PROJETO DE LEI N° 037/2025
DATA: 12 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISOS I E II e § 2º DA LEI 1305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam alterados a redação do artigo 2º, e incisos I e II, e § 2º da Lei Municipal nº 1305, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado a ajuda de custo de moradia e auxilio alimentação, destinado ao pagamento aos médicos do programa “mais médico para o Brasil” que venham prestar serviços no Município de Vera, limitado ao valor mensal de R$ 3.270,00 (três mil e duzentos e setenta reais), na seguinte proporção:
“i A Bolsa Auxílio Moradia fica limitada mensalmente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quatrocentos reais);
“II A Bolsa Auxilio Alimentação fica limitada mensalmente no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).
“§ 2º O valor estipulado no caput e incisos do artigo acima, serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, todo o mês de junho de cada ano.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria da Secretaria de Saúde e Saneamento e classificadas de acordo com as normas contábeis vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 037/2025
Exmo Sr. Jader Paulo Izidório
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Vera-MT.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto Lei em anexo, que trata sobre alteração da redação do artigo 2º, incisos I e II e § 2º da Lei 1305/2019, que concede auxílios aos médicos do programa MAIS MÉDICO do Governo Federal, tendo em vista que o valor do auxílio moradia, está muito defasado e mesmo reajustando com base no salário mínimo, como previsto na legislação anterior, não seria suficiente para atrair médicos para laborar em nosso Município, até porque os alugueis praticados atualmente neste Município, estão inflados e muitos acima do estimado preteritamente.
Assim, o presente projeto Lei alterou o auxilio moradia para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e o auxílio alimentação para R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), totalizando valor de R$ 3.270,00 (três mil e duzentos e setenta reais), bem superior ao anterior que era de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Logo com esse incremento facilitará a contratação de mais dois médicos pelo programa MAIS MÉDICO, para trabalhar em nossas unidades da saúde, gerando ganho à população Verense.
Pelo exposto submetemos à apreciação dos Senhores o presente Projeto de Lei, aguardando aprovação, por tratar-se de matéria de relevante interesse público e social.
Cordialmente.
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL