materia nº 54/2025

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
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Ofício Gab. Pref, nº 486/2025.
Vera - MT, 19 de setembro de 2.025,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR JADER PAULO IZIDÓRIO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA - MT,
NESTA
Senhor Presidente.
Apresentando nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 054/2025 para apreciação e votação desta Egrégia Casa de
Leis.
Sendo que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
externar nossas expressões de estima c distinto apreço.
Cordialmente.
YAGOPEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 054/2025
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YAGO PEZARICO GIACOMELLT, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, ENCAMINHA PARA A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
e PROJETO DE LEE:
* DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art, 1º - São estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º. da
Constituição Federal e em consonância com o Art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio
de 2000. e ainda com o disposto no Art. LH, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Vera c no que
couber. as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964 as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2026, da Administração Pública Direta e Indireta do Município,
nela incluida o Poder Legislativo c o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Vera —
VERA - PREV] compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública municipal;
I - as metas fiscais acompanhadas de memória c metodologia de cálculo e os
riscos fiscais;
HI — a estrutura c organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração c execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
Vas disposições relativas à arrecadação c alterações na legislação tributária:
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS e RISCOS FISCAIS
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Art. 2º - As prioridades : meias para o exercício financeiro de 2026 são as
especificadas no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 2026” (Anexo 1),
estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 20126, não se constituindo. todavia. em limite à
programação das despesas, seguindo os seguintes princípios:
| — Atuação com loco na melhoria da qualidade de vida da população Verense.
através da segurança, ampliação do emprego e renda:
IE - Propiciar acesso da população do município a saúde. a educação, ao
conhecimento, a cultura, ao esporte, e ao deseavolvimento urbano.
HI] — Gestão pública orientada pela eficiência. ética, transparência c equilíbrio
fiscal:
IV — União de esforços c diálogo permanente com a sociedade, os Poderes, os
entes federativos c as instituições:
V — Eguilíbrio entre o desenvolvimento econômico c urbano de forma
ordenada, assegurando a sustentabilidade ambiental. respeito ao meio ambiente, uso do solo e a
inclusão e proteção social.
$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades definidas
nesta Lei estará condicionada ao equilíbrio entre receitas ce despesas. observado o disposto no
Anexo de Metas Fiscais (Anexo II), acompanhado da respectiva memória e metodologia de
cálculo, e no Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III). que integram esta Lei. À elaboração c a
consolidação desses anexos observarão o disposto na Lei Complementar nº LOL, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), c na Lei Complementar nº 200, de 31 de agosto de 2023,
que institui o novo regime fiscal sustentável das contas públicas da União, aplicável também
como diretriz para os entes subnacionais, com o objetivo de assegurar trajetória de
sustentabilidade fiscal, estabilidade econômica e garantia de recursos minimos para políticas
públicas essenciais.
$ 2º - Ficam incorporadas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como as
orientações técnicas previstas nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (ST'N) vigentes. em
especial a Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, que aprova a 14º edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDI) para o exercício de 2026 c posteriores atualizações, a Portaria
Conjunta STN;SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009, c a Portaria ST'N nº 467, de 6 de agosto de 2009.
que tratam da consolidação do Manual de Receitas e Despesas, além da Portaria nº 375, de 8 de
julho de 2020. Igualmente, serão observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor
público, especialmente a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº NBC T'SP L6, de 31
de outubro de 2018. que dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das
demonstrações contábeis.
83º - O Municipio define como Meta Fiscal q valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário c nos dois seguintes. à título de receitas. despesas, montante da dívida
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Tt VERA
é “bública e resultado nominal e primário, est: representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da divida. e. adequado Lei Complementar nº 200/2023, que
prevê a fixação de meta de resultado primário com banda de variação de até 0.25 ponto percentual
do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos, bem como limites ao crescimento real
da despesa primária, o qual estará condicionado a até 70% da variação real da receita primária.
respeitando-se o intervalo mínimo de 0,6% e máximo de 2.5% ao ano.
8 4º -Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.
8 5º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos. apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 6º -O0 Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos. nas ações e serviços publicos de saúde.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental. que
articula um conjunto de ações que concorrem para à concretização dos objetivos pretendidos,
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da
sociedade:
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
TV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo. das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades. projetos e operações especiais. especificando as respectivas
metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades. projetos ou optrações especiais. e
respectivos subtítulos.
CAPÍTULO N
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo e o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Vera —
VERA - PREVI.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta. desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade
própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por
seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
- Art, 5º - O Orçamento diseriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esttra orçamentária, a fonte de recursos
e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas. as dotações destinadas:
1- às ações relativas à saúde e assistência social:
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
bencfício;
HI - ao atendimento às ações de alimentação escolar:
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos:
Art. 7º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vercadores, será constituído de:
1 - Mensagem:
Il — texto da lei:
HH - quadros orçamentários consolidados:
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei:
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III. da Lei no 4.320, de 17 de
Abril de 1964. são os seguintes:
| - Evolução da receita do Município. segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento:
H- Evolução da despesa do Município. segundo as categorias econômicas:
HI - demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas
1V — Demonstrativo da receita. segundo as categorias econômicas:
V — Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas;
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VI - Despesas orçamentárias. segundo Poder c unidades. por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa c modalidade de:
VII — programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções,
subfunções. programas, projetos:atividades/operações especiais:
Vill-despesas orçamentárias por funções. sublunções, programas,
projetos'atividades'operações especiais:
IX - Despesas orçamentárias por funções, sublunções e programas, conforme o
vínculo:
Art, 8º - A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária conterá:
1 — quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2022 a 2024.
orçada para 2025 « previsão para 2026;
IT — metodologia v memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária:
HI - reserva de contingência;
$ 1º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo único
do Art. 7º. serão claborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização,
$ 2º - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão. logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior. o Poder Legislativo.
encaminhará a Secretaria de Administração e Finanças do Município, até 15 de setembro de 2025
sua proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidasnesta Lei, para lins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IN
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 10 - A previsão da receita c a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer à preços correntes,
Art. 11 - A elaboração do projeto. sua aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade c permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas ctapas.
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Art, 12 -Na estimativa da receita poderá scr especificado e deduzido um valor.
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir
os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou bencfício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 1º. do art. 14, da Lei Complementar nº
101/00.
Parágrafo Único - Se a previsão referida no caput não for incluida na Lei
Orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer. no exercício de 2026, se for
acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita. nos termos no inciso
IL do art, 14, da referida Lei Complementar.
- Art. 13 -Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14 -Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades exccutoras. devendo
ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo
VHI. do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na
situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 10100, a serdemonstrada. inclusive
quanto à forma de compensação. no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso 1. do Art.
5º, da mesma Lei Complementar.
Art. 16 - Scrá incluída no Projeto da Lei Orçamentária à previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de Governo.
Art, 17 -Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento
c as despesas destinadas à preservação do patrimônio público. especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo. nos termos do parágrafo único, do art. 45. da
Lei Complementar nº 101/00;
IH - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa. considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de
transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo
compatível com a capacidade financeira do Município:
HI - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua
inclusão no referido Plano.
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos:
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| - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
H - que não possuam comprovada viabilidade técnica. econômica efinanceira.
Art. 19 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
incluindo os subsídios dos Vercadores & excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente
de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no
& 5º do art. 153 c 159 da Constituição Federal, cfetivamentercalizado no exercício anterior.
conforme Emenda Constitucional nº 58/2009.
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica de valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Único - A realização da despesa somente poderá sc elttivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio. acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais. de dotações a título de “subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios”, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem iins lucrativos, de atividades de natureza continuada
nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, de acordo com o disposto nos 35 2º e 3º.
1, do art. 12 da lei federal nº 4.320/64, e que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público. de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou cducação. e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS:
Il - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais c municipais do
ensino lundamental;
WU — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas. institucionaisou
de assistência social:
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 6ldo
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320/64.
bem como nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.
V — sejam signatárias de contratos de gestão com a administração publica
municipal:
VI — sejam qualificadas como organizações sociais:
VII - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público — Oscip. nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999. com termo de
parceria firmado com o poder público:
VIN — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil — OSC, nos
termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014. com termo de parceria [irmado com o
poder público.
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8 1º - Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuiçõese/ou auxílios. a entidade privade sem lins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, validada ao exercício de 2026,
& 2º - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
$ 3º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo. a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária c sua execução. dependerão, ainda, de publicação. pelo
Poder Exccutivo. de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusulade reversão
no caso de desvio de finalidade c de identificação do beneficiário e do valortransferido no
respectivo convênio.
- O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas
a entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art, 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23 - A Leci Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 5% (cinco por cento), da receita total, que serão destinados. através de
decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e
riscos da dívida. conforme especificados no Anexo de Riscos Fiscais. bem como Reserva para
Emendas de no máximo 2% da Receita Corrente Liquida do ano anterior.
Art. 24 - A Lei Orçamentária para 2026 poderá autorizar o Poder Executivo
aproceder a remanejamentos. transposições c transferências. dentro de cada projeto, atividade ou
operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações dos seus
grupos de natureza ou elementos de despesa. até o limite de 20% do total da Lei Orçamentária,
devendo esta autorização ser encaminhado ao legislativo mediante projeto de lei especifico
tramitando junto com a Lei Orçamentária anual.
$ 1º - As destinações de recursos. aprovados na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais. poderão ser modificadas, justificadamente. para atender às necessidades de
execução do orçamento. por Decreto do Poder Executivo.
$2º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a realizar
transposições, remanejamentos ou transltrências de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, cm obediência ao inciso VI do Árt.167, da Constituição
Federal;
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$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes
de recursos em projetos. atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura
através de Decreto. na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 4º — Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao seu orçamento ate o limite de 10% do excesso de arrecadação apurado por
fontes de recursos constantes nas normas que regulam o APLIC— Auditoria Publica Informatizada
de Contas do TCE-MT
$ 5º O Poder Executivo Municipal também fica autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro, que
levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o Aplic -
Auditoria Publica Informatizada de Contas do TCE-MT, denominadas com FONTE 2.
Art, 25 - O Poder Judiciário encaminhará a Secretaria de Administração e
Finanças, c aos referidos órgãos e entidades devedoras, na parte que lhes couberem. a relação de
débitos constantes de precatórios judiciários. a serem incluídos na proposta orçamentária para
2026, conforme determina o Art. 100. $ 1º da Constituição I'ederal, e a Constituição Estadual,
dentro do prazo estabelecido pela Legislação. discriminando:
A) Órgão Devedor;
By Numero de processos:
€) Numero do Precatório
D) Data de Expedição do Precatório:
E) Nome do Beneficiário;
EF) Valor do Precatório a ser pago.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo Único -A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido dediminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
podendo para isto estabelecer, em lei especifica, programa de REFIS.
Art. 27 - As
Município terão suas fontes revisadas c atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais é
receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade.
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Art. 28 -O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento
da arrecadação tributária do Município:
I- Elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo
a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
IL - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da divida
ativa e atualização do valor dos créditos:
Art. 29 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. I4 da Lei
Complementar nº TOL, de 04.05.00.
Art. 30 - Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de
Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal. ativo e
inativo. dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 32 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026
somente poderão ser admitidos servidores sc;
| - Existirem cargos vagos a preencher;
IH - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
[1 - forem observados os limites previstos no artigo anterior:
[V - For observado o disposto nos artigos 16. 17 c 21, da Lei Complementar nº
101:00,
Art. 33 - O Poder Executivo poderá. mediante lei autorizativa. criar ou alterar
cargos e [unções, alterar a estrutura organizacional. corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores c conceder vantagens. desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do
Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
8 1º - Os projetos de lei sobre transformação de cargos. bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
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7 Neverão ser acompanhados do impacto financeiro v orçamentário elaborado pela Secretaria de
Administração c Finanças.
$2º- O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo,
$3º - O Poder Executivo e Legislativo poderá realizar Concursos Públicos,
Processo Seletivo e Seletivo Simplificado. para o provimento de cargos e funções públicas desde
que observados as exigências constitucionais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 34 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao
disposto no Inciso X. do Art. 37. da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Quando da concessão da revisão geral da remuncração de
que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17. da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 35 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20. da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas
de segurança e saúde, que enscjam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo Único -A autorização para a realização de serviço extraordinário. no
âmbito do Poder Executivo. nas condições estabelecidas no caput! deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração « Finanças.
Art. 36 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Ar. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas. no respectivo Poder, as
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
[ — Eliminação de despesas com horas extras, execto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
H — Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão:
HI — eliminação de vantagens concedidas a servidores:
IV — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 37 -O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas. com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e
de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 38 -A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida. pelo Poder Executivo, em base
quadrimestral,
81º - O Poder Executivo publicará, mediante relatórios de Lei de
Responsabilidade Fiscal. estabelecidos pelo TCE-M'T. no prazo de trinta dias após o encerramento
de cada bimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do
cumprimento das metas bimestrais e do exercício. bem assim as justificações de eventuais
desvios, com indicação das medidas corretivas.
$2- A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a
evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 39 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º da Lei
Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para
o conjunto de “projetos”. “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder
Legislativo. sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026.
excetuando:
1 — As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução:
1 — As despesas com ações vinculadas às [unções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso |:
$ 1º - Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
| — Redução de investimentos programados com recursos próprios.
[1 — Eliminação de despesas com horas-extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
[V — Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — Redução de gastos com combustíveis:
$ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do cquilíbrio na execução
orçamentária c financeira do exercício.
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Art. 40 -A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que
couber à esfera Municipal. Capitulo VI], na Seção IV, da Lei Complementar nº 101. de 04.05.00.
Art, 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após
a publicação da Leci Orçamentária de 2026 a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano. por Secretaria e unidades da administração indireta, observando. em
relação às despesas constantes desse cronograma. a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
$ 1º - A programação financeira é o cronograma de desembolso deverão scr
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados.
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as privridades c metas
constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º - O desembholso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será cletuado até o dia 20 de cada
mês. sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido
no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade
de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 43 - A reabertura dos créditos especiais v extraordinários. conforme
disposto no art. 167. 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo,
Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o capur deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercicios anteriores. independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 44 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº. 101/00 e
emcumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2026. a despesa
será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não
ultrapassar. para bens, serviços e obras os limites fixados pelos incisos | e II, do art. 24. da Lei
8666/93. devidamente atualizados, atualizada pelo Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018.
Art. 45 — O Poder Executivo encaminhará até o dia 20/10/2025 o Projeto de
Lei do Orçamento Anual de 2026, à Câmara Municipal para apreciação c conclusão da votação
nos termos do artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Vera.
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Art, 46 -Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31] de
dezembro de 2025 a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
H - Pagamento do serviço da divida: e
HI - transferências constitucionais ec legais para os fundos municipais
legalmente constituídos,
[V - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE'DOIS MIL E VINTE E CINCO.
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LET Nº (154/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à clevada apreciação desta Casa de Leis a
presente proposição que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
financeiro de 2026. instrumento essencial para o planejamento fiscal. a alocação responsável
dos recursos públicos é a consolidação dos compromissos assumidos pela atual gestão com a
população de Vera-MT.
A LDO configura-se como elo fundamental entre o Plano Plurianual e a Lei
Orçamentária Anual, conforme preconiza o $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, ao
estabelecer as metas c prioridades da Administração Pública Municipal. as diretrizes para a
elaboração do orçamento do ano subsequente, e as normas relativas à política fiscal e às
alterações na legislação tributária. À harmonia entre esses instrumentos é condição legal e
institucional para a boa governança. conforme reiterado pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), especialmente nos artigos 4º, 16 c 17, c agora. também, em
consonância com a Lei Complementar nº 200/2023. que institui o novo regime fiscal
sustentável.
A elaboração desta TDO respeitou os princípios da legalidade. da
responsabilidade e da transparência. O texto aqui encaminhado resulta de debates técnicos e
do diálogo institucional promovido em Audiência Pública, garantindo a participação da
sociedade civil, conforme determina a legislação vigente, especialmente a LRF c o Estatuto da
Cidade.
As diretrizes ora apresentadas estão orientadas pelos compromissos
assumidos no Plano de Govemo da atual gestão, liderada pelo Prefeito Yago Giacomelli, cuja
visão de desenvolvimento para Vera-MT se sustenta na eficiência administrativa. na busca por
resultados concretos, no equilíbrio fiscal e na promoção de políticas públicas voltadas à
melhoria da qualidade de vida da população.
A responsabilidade com o gasto público. a otimização dos recursos e o
incremento da arrecadação são pilares que nortearam a construção deste instrumento, A
Administração Municipal tem atuado com firmeza na captação de recursos junto aos
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stadual e J'ederal, com vistas a ampliar os investimentos em infraestrutura, saúde.
educação. mobilidade, segurança e desenvolvimento econômico, assegurando um ciclo
virtuoso de crescimento e inclusão social.
A IDO 2026 também reforça o compromisso com a gestão fiscal
responsável, prevendo metas fiscais consistentes c compatíveis com a realidade econômica do
Município, em conformidade com o novo regime fiscal nacional. Listão previstos mecanismos
de controle, acompanhamento c avaliação dos resultados, além de critérios para a limitação de
empenho. se necessário, respeitando-se os parâmetros legais e constitucionais.
Desta forma, o presente Projeto de Lei reflete o esforço da Administração
em garantir que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade, equidade e
eficiência, em benefício direto da população de Vera. A proposta aqui apresentada permitirá.
ainda. maior previsibilidade. segurança e transparência no processo orçamentário e na tomada
de decisões políticas e administrativas.
Na certeza de que esta Câmara Municipal, como legitima representante da
vontade popular. compreenderá a importância e o alcance da presente iniciativa. solicitamos o
exame atento da proposta c sua consequente aprovação,
Atenciosamente,
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I — Anexo de
Metas e Prioridades
LDO 2026
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ANEXO II — Anexo de
Metas Fiscais
LDO 2026
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE: !
2026
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REITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNE og [a
RECEITAS CORRENTES (Il) 6.411.129,96 6.612.138,31
16.885.664,26
Receitas de Contribuições 4.042.405,01 4.600.058,18 5.380.444,85
Receita de Contribuições dos Segurados 1.577.015,96 2.238.672,32 2.341.907,86
Ativo 1.572.940,75 2.218.467,07 2.303.142,23
Inativo 4.075,21 20.205,25 38.765,63
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 2.465.389,05 2.361.385,86 3.038.536,99
Ativo 2.465.389,05 2.361.385,86 3.038.536,99
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amort.de Déficit Atuarial do RPPS (uy!
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
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DESPESAS PREMIE BENCIARIAS RPE (EUNHO Ela CAPIFALIZAÇÃO) | o] vm |
Benefícios 3.012.976,11 3.928.009,06 4.780.758,30
Aposentadorias 2.414.985,34 3.252.805,25 4.037.773,77
Pensões por Morte 597.990.77 876.203.81 742.984,53
Outras Despesas Previdenciárias - 292.571,34 34.145,55
Compensação Financeira entre os Regimes 291.950,41 22.614,09
620,93 11.531,46
1.822.150,82 450.874,47 9.165.102,18
1.821.900,82 450.874,47 9.165.102,18
250,00
1.561.205,66 2.340.117,23
3.978,47 184.281,44
1.557.227,19 2.155.835,79
546.574,13
546.574.13
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V
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il ii
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Plano de NTNOAIZaÇÃO - Kero =] Patronal
Suplementar
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2.8 DEMONSTRATIVO Vil! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICIPIO DE VERAIMT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Vj
FE ;
Aumento Permanente da Receita
( Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB |
Margem Bruta (Ni) = (1) K
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
- Impacto de Navas DOCC” print
m Liquida de Expansão de DOCC (ui-lv) e
FONTE: Estimativa da Receita LDO 2025
ma
AG CONSULTORIA ANEXO Il - METAS FISCAIS 1
ANEXO II — Anexo de
Metas Fiscais —
Memória e
Metodologia de cálculo
LDO 2026
ESTADO DE MATO GROSSO
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CEP: 78.880-000
LDO Ano 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS — memória de cálculo e metodologia
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1”, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas
anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as
receitas, as despesas, os resultados primário e nominal, bem como o montante
da dívida pública para o triênio 2026 — 2028.
1) Premissas Utilizadas
Dito isto, para a elaboração do cenário das metas de resultado
primário [oram consideradas as premissas e os históricos de execução para a
definição da capacidade de pagamento.
Pelo lado da despesa, parte-se do pressuposto de que as receitas c
despesas estão em equilibrio e que 100% das
despesas serão empenhadas.
O percentual de liquidação está previsto em 95%,
um pouco abaixo da média observada nos últimos anos, e aderente à
capacidade de execução das secretarias. Na mesma linha, estima-se que 99%
das despesas serão pagas, assim como todos os restos a pagar inscritos, dos
quais, cerca de 20% poderão ser cancelados, dado o histórico de registros de tal
ocorrência. Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de
mercados e a aqueles provenientes de alterações de legislação. Diante de
alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos
indicadores utilizados nas projeções da Receita refletirão no resultado primário
e poderão sofrer alterações.
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Portanto, as metas de resultados primário e nominal, se
encontram alinhadas ao cenário fiscal projetado, aderente à estimativa de
arrecadação dos próximos exercícios, e à fixação das despesas a serem
executadas, tomando por base a expansão da despesa primária.
Assim, fica evidenciada a consistência das metas do Município de
Vera/MT, com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional, em
cumprimento ao disposto no artigo 4º, 5 2º, Il da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
2) Parâmetros
O cenário fiscal da LDO 2026-2028 foi elaborado com a utilização
dos seguintes parâmetros:
Os indicadores macroeconômicos utilizados como referência se
anietes em sua Ata a ER do Estado de Mato Grosso para 2026, disponível
v.br/ e no cenário de acompanhamento
da receita própria EEE CATE no decorrer dos exercicios analisados.
Também estes indicadores são monitorados mensalmente devido a
esta instabilidade e a qualquer momento podem ser revistos.
3) Estimativa das Receitas
As receitas para os exercícios de 2026 a 2028 foram estimadas
considerando-se, de início, o Orçamento aprovado pelo Legislativo para o
exercício de 2025, bem como o comportamento da arrecadação do ano em
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curso. Foram também levadas em conta as circunstâncias de ordem
conjuntural que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
No cenário da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026-2028,
diversos indicadores macroeconômicos são utilizados para subsidiar a projeção
das receitas e despesas orçamentárias do Município de Vera. O Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) permanece como principal parâmetro
para correção das despesas e receitas, sendo complementado por outros indices
como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o Produto Interno
Bruto do Estado de Mato Grosso (PIB-MT) e o Produto Interno Bruto Nacional
(PIB-BR). Esses indicadores permitem avaliar com maior precisão os impactos
das variações econômicas sobre o planejamento fiscal e orçamentário do
municipio.
A projeção da receita proveniente de transferências correntes,
especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) —
que representa a principal fonte de arrecadação da receita pública municipal —
foi realizada com base na metodologia adotada pela Secretaria Adjunta da
Receita Pública (SARP) da Secretaria de Estado de Fazenda. Essa metodologia
considera a dinâmica atual e futura da base produtiva estadual e municipal,
tem como os efeitos de sazonalidade, variações de mercado e políticas
econômicas vigentes. Tais projeções são monitoradas periodicamente, e podem
ser revisadas em decorrência de instabilidades econômicas ou mudanças no
cenário fiscal.
No tocante à Receita Tributária, a metodologia de estimativa
considera a variação acumulada do IPCA, a média de arrecadação dos últimos
três exercícios e a projeção de crescimento real entre 1% a 3% ao ano,
embasada tanto no desenvolvimento econômico do municipio quanto no esforço
fiscal promovido pelo setor de arrecadação. Também são considerados fatores
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Avenida Otawa, nº 1651] — Bairro Esperança
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Pi
específicos, como o crescimento do número de empresas prestadoras de
serviços no município, o que impacta diretamente no desempenho do Imposto
Sobre Serviços (ISS), cuja arrecadação tem apresentado evolução positiva nos
últimos anos.
A projeção dc receita do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos
Automotores (IPVA) leva em conta o histórico de arrecadação, a estimativa
inflacionária baseada no IPCA, bem como a regularidade no recolhimento por
parte dos contribuintes. Essa expectativa é sustentada pela retomada da
normalidade econômica após os efeitos da pandemia, período em que o
recolhimento do tributo foi prorrogado por força de decreto estadual.
Para a estimativa da Receita Previdenciária, foram consideradas
as projeções atuariais atualizadas do regime próprio de previdência do
município, elaboradas no início do exercicio de 2024 pelo VERA-PREVI. Tais
cálculos levaram em conta a evolução da arrecadação nos últimos exercícios,
as alíquotas vigentes, as obrigações patronais e os beneficios projetados para
o período 2026-2028.
Cabe destacar que a nova Reforma Tributária, aprovada em
âmbito nacional e com implementação gradual prevista para os próximos
anos, também impactará diretamente as receitas municipais. A unificação de
tributos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o
ICMS e o ISS, trazem incertezas quanto à distribuição da arrecadação entre
os entes federativos no curto prazo. Entretanto, a expectativa é de que, a
médio e longo prazo, o novo modelo promova maior eficiência arrecadatória e
estabilidade nas finanças municipais. A equipe técnica da Secretaria
Municipal de Finanças continuará monitorando os desdobramentos legais €
normativos da reforma, ajustando as estimativas sempre que necessário.
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4) Metas Anuais Triênio 2026-2027
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações
sobre as metas fiscais dos dois exercícios anteriores e dos três exercícios
seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de
forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo,
combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência
dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em
consideração que a partir de 2024 a metodologia de projeção considerou os
valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de
despesa liquidada.
As Metas Anuais da Administração Direta do Município de
Vera/MT estão evidenciadas nos quadros a seguir, sendo a partir de 2021
estando computado o Resultado Previdenciário.
Para o cálculo das Metas Anuais cm valores constantes, utilizou-
se a metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), sendo previsto
os seguintes valores:
=
o — SEER
gor Gel RR FEZ saia 6400 RE
—————
! Ei
150 222.000 155.990.000
FEM + Escura Próa ip RE] (560 760] [510.528
12.000.000)
| Despesas Pai TT Mo EO] 147.661 240
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Receita Total
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METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES
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Os índices inflacionários e a taxa de crescimento do PIB/MT estão
demonstrados acima;
a) Metas de Resultado Primário:
1) Receitas Primárias: para calcular o valor das Receitas Primárias foram
deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e
não considerado alienação de bens, pela série histórica que não é feito leilão
a muitos anos no municipio.)
2) Despesas Primárias: Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o
valor da Amortização e dos Encargos da Divida, obteve-se as Despesas
Primárias.
3) Resultado Primário: Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa
Primária, obtém-se o Resultado Primário, que vem a ser a economia da
receita que o Municipio faz, para atender aos pagamentos da Dívida.
—
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O município não possui expectativa de contrair nova operação de
crédito, estando previsto a continuidade do pagamento da operação adquirida
mediante a modalidade Finisa com a CEF, também os restos a pagar, com
valores prováveis de liquidez financeira, e com previsão para os demais anos,
sendo passível de revisão.
b) Metas de Resultado Nominal
A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a Administração
Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2026-2027,
Até o exercício de 2018 o cálculo do Resultado Nominal era feito
mediante a diferença entre o estoque da Divida no final do exercício atual
menos o total da Divida no final do exercício anterior. Tratava-se da
metodologia denominada de “abaixo da linha”,
Entretanto, a partir do exercício de 2019 a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN] adotou para o cálculo do Resultado Nominal a metodologia
chamada de “acima da linha”,! cujo entendimento transcrevemos abaixo:
Resultado Nominal
Registra os valores relativos ao Resultado Nominal previsto e realizado no segundo ano
anterior ao uno de referência da LDO, demonstrando sua variação em valores nominais c
percentuais.
Até o exercício de 2017, uv resultado nominal era calculado pela diferença entre o saldo
da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado
em 31 de dezembro do ano anterior, A partir do exercício de 2018 (com possibilidade
de adiamento para 2019), à meta do resultado nominal passou a ser definida c
acompanhada pela metodologia acima da linha.
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido u partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Pela
metodologia abaixo da linha, representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano unterior,
Em decorrência a STN fundiu em apenas um quadro os
demonstrativos 5 c 6, Resultado Primário e Resultado Nominal.2? Nesse sentido,
tem-se no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF):
Os resultados primário e nominal podem ser mensurados por meio da metodologia
“abuixo da linha", que leva cm consideração as mudanças no estoque da dívida
E MDE. 14º Edi ks
2 MDF. 14º Edição.
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consolidada liquida. Não obstante, pode ser feita também a análise das causas dos
desequilíbrios, leita a partir dos componentes do resultado (receitas e despesas
orçamentárias), cuja apuração é realizada pelo critério "acima da linha”.
O resultado fiscal ohtido pelas duas metodologius é comparável e, desta forma, ambas us
estatisticas são importantes para a boa evidenciação da política liscal, devendo ser
utilizadas de lorma complementar.
E mais adiante, o MDF conclui que poderá ocorrer discrepâncias
entre os dois métodos?
Os resultados “acima da linha” e “abaixo da linha” podem apresentar discrepâncias
devido a divergências metodológicas. como por exemplo os reconhecimentos de
dívidas (esqueletos) que impactam o resultado abaixo da linha, sem necessariamente
haver O reconhecimento de uma despesa primária que seria capturada pela metodologia
acima da linha. Tais discrepâncias devem ser objeto de nota explicativa,
independentemente de sua evidenciação no presente demonstrativo,
e) Montante da Divida:
Não é demais recordar que se trata da Divida Fundada de Longo. O
montante da Divida Pública levando-se em consideração um pequeno montante
de restos a pagar, e divida fundada oriunda de operações de crédito com
recursos do Finisa.
A propósito trazemos a luz o conceito de acordo com o MDF 14º
Edição!.
A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações linanceiras, inclusive as decorrentes de emissão de titulos. do listado, do
Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis. contratos, convênios ou
tratados e da realização de vperações de crédito para amortização em prazo superior a
I2 (doze) meses, dos precutórios judiciais emitidos a partir de 5 de muio de 204) e não
pugos durante a execução do orçamento. MANUAL DI! DEMONSTRATIVOS
FISCAIS — RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA em que
houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses. tenham constado como receitas no orçamento,
A dívida consolidada líquida (DCL) corresponde ao saldo da divida
consolidada. deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras e os demais haveres financeirossz, líquidos dos Restos a Pagar
Processados. Para mais informações sobre a DCL, consultar o Anexo 2 do
RGF.
Para ser fixada a meta da Dívida Consolidada Liquida, levou-se em
consideração o principio do equilíbrio orçamentário, em que a Receita é igual a
2 MI. 14º Lidição.
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Despesa, não ocorrendo no final de cada período da projeção,
disponibilidade de caixa:
150 222.000 ES 90.000 165 165. TOO
DR ss a Ca
Despesa Total
O e EA a Ima Er E am
ENE l Ta
5) Avaliação do cumprimento das Metas Anuais do exercício
anterior e Metas Fiscais Atuais comparadas com a dos exercícios
anteriores
O resultado primário representa um “esforço” da ação fiscal que
objetiva alcançar uma economia de recursos financeiros para possibilitar a
redução das dívidas consolidadas.
Nos últimos anos, o superávit primário realizado superou a meta
estabelecida oferecendo condições para que o municipio pudesse quitar e
reduzir significativamente os restos a pagar anualmente.
AME - Demonstrativm 2 LRF, art. 1º, 62º, Irvoiso dy
1 106 E 442
£ Receitas Primárias (lj 99.811.880 |
à, Despesa Total 125. o3o q00 0.07% 103.482 110
| Despesas Primanas ill) 124.838 505 027% 111.032 701
t| Resultado Primáro dl=1) [2 127 T0E, 070% 14 500 259;
) Resuitado Nominal i2 427 705; 0,00% 16.995 639] , :
+| Dinda Pública Consolidada 15 173.642 0,01% 4.369.216 0,00%] (9 B04 427) 100,00%,
!
Result Hominal |abaxo da linha) sirpps 14 175.642 0,09%) (7 225.684) 0,00%] :21403526) 0,00%
1: Nota 1 - Metas realizadas de acondo cum o Batanço Or: samentario e Financeiro Conschgado de 2024 e RREO- ênera 06 - Taomta 6.3
7 Demonstrativo dos Resutados. Prnário e Momirai - Municipõas - Seconti
* MDF pe. 221 e 222.
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Na estimativa dos exercícios futuros, foram considerados como
inflação o IPCA informado pela UEPF/Sefaz-MT, Receita pelo conceito
orçamentário refere-se a soma da receita primária com aplicações financeiras. A
despesa total pelo conceito orçamentário à soma da despesa corrente mais a
despesa de capital, bem como o resultado nominal acima da linha.
6) Evolução do Patrimônio Liquido
A situação patrimonial liquida é a diferença entre os ativos e os
passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações,
reconhecida no Balanço Patrimonial como Patrimônio Líquido (PL). A situação
patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo
(MCASP, 2021). Integram o PL o Patrimônio/Capital Social, reservas de capital,
ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, demais reservas,
resultados acumulados e outros desdobramentos
Percebe-se que o municipio nos últimos exercícios vem tendo uma
redução no seu resultado, principalmente em 2023 com a incorporação das
provisões previdenciárias atuarias, de acordo com a IPC 14 que embora
superavitário, vem sendo menor:
am Uemonstrativo SRF am dr ca Inoigo HI Valores em Roi
| Hi
|
Padiimônio/Cspdal
| Resenvas
Resultado Acumulado
| Racenas
| Lucros ou Pra; uizos Acumulacos
|
|
Mort (685527)] 0% 52630260 amu)
FONTE Balanço Paim = Preleitura e Vera previ
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7) Origem e Aplicação de Recursos; Receitas e Despesas
Previdenciárias e Projeção Atuarial do Rpps
A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de
Ativos, no último triênio estão demonstradas no Anexo 2.5, e reflete a posição
financeira em 31.12.2024, que vem se apresentando com resultados
superavitários nos últimos exercícios.
Os resultados previdenciários do VeraPrevi e também a projeção
atuarial em relação aos investimentos e valores de beneficios até 2098
encontram-se previstos no anexo.
8) Estimativa de renúncia de receitas
A estimativa da Renúncia de Receita, devidamente autorizada pelas
Leis Municipais vigentes, está evidenciada no Demonstrativo 2.7, c contempla
apenas as isenções decorrentes da previsão na lei orgânica para aposentados,
pensionista, idosos e afins proprietários de um único imóvel e com
remuneração financeira até um salário minimo.
9) Margem de Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado
Por fim, a margem de expansão da Despesa Obrigatória dc Carater
Continuado, constante do demonstrativo 2.8, do Anexo de Metas Fiscais, estã
demonstrada no quadro a seguir:
tam - Vemonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V]
! (EVENTO t
ento Permaneme-da Receita ! 5.520 Sa
1-) Transfarâncias constitucionais.
ii Transferências aq FUNDER E ii
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
Ú
Es
Su A0.952
520.952
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O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
está previsto no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101, de 2000) e refere-se à despesa corrente derivada de dispositivo legal,
medida provisória ou ato normativo que imponha ao ente público a obrigação
de execução por prazo superior a dois exercícios financeiros. Ainda que criada
inicialmente com prazo determinado, a prorrogação dessa despesa também
configura aumento de despesa obrigatória continuada.
A LRF, ao estabelecer esse conceito, demonstra sua preocupação
com o equilíbrio fiscal de longo prazo, exigindo que qualquer criação ou
ampliação de DOCC seja acompanhada de uma estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício em que a despesa entrará em vigor e
para os dois subsequentes. Além disso, é obrigatória a demonstração da origem
dos recursos que garantirão o seu custeio, assegurando que tais despesas
sejam financiadas com receitas de caráter permanente e não comprometam as
metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO, conforme o 81º do art. 4º da
LRF.
Importa ressaltar que, conforme o $ 2º do mesmo artigo, nenhuma
DOCC poderá ser executada antes da implementação das medidas de
compensação exigidas — seja por meio da redução permanente de outra
despesa, seja pelo aumento permanente de receita. Este último é caracterizado
pelo acréscimo de alíquotas, ampliação da base de cálculo, ou instituição de
novos tributos ou contribuições, nos termos do $ 3º do art. 17 da LRF.
A projeção da margem para expansão de despesas obrigatórias
continuadas tornou-se uma exigência técnica e legal no plancjamento
orçamentário, permitindo aferir com maior rigor a sustentabilidade das
politicas públicas permanentes. Dentro desse contexto, também se considera
ESTADO DE MATO GROSSO
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como ampliação da base de cálculo a expectativa de crescimento
real da economia, refletida pelo aumento marginal da arrecadação, descontado
o efeito da inflação e ajustado pelas alterações na legislação tributária vigente.
Diante da recente aprovação da Reforma Tributária, que prevê
mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre consumo e na
forma de repartição de receitas entre os entes federados, torna-se ainda
mais essencial que a criação ou expansão de DOCCs seja fundamentada em
projeções realistas. A transição do modelo atual para o novo sistema — com a
implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — poderá gerar variações
na previsibilidade das receitas municipais nos primeiros anos, o que exige
maior prudência e rigor técnico na avaliação dos impactos fiscais de longo
prazo. As administrações locais devem acompanhar de forma continua os atos
normativos complementares da reforma, a fim de garantir o pleno cumprimento
das exigências da LRF e evitar a criação de obrigações sem suporte financeiro
compatível.
A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem
para criação de despesa nova com prazo de duração superior a dois exercícios,
conforme conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 5.520.952.
Para este cálculo foi considerado como aumento permanente da
receita, o crescimento real dos seguintes itens:
1) Tributos e Contribuições.
2) Transferências Constitucionais - FPM, ITR, ICMS Exportação, CIDE -—
Contribuição Incidente sobre Derivados de Petróleo, ICMS cota-
parte de 25%, IPVA e IPI Exportação.
3) Transferências do FUNDEB.
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A memória de cálculo estã demonstrada seguir:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 15,941.500 15944500] TAM ATA
:TRAKSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS COM FEDERAL | 32 <t2.000 2 — Doo EEDURS!
TRANSFEENCIAS CONSTITUCIONAIS GOV ESTADUA! 378,80 3
TRANSFERÊNCIAS DC FUNDER dera EE EE
“SOMA DAS RECEITAS EM VALORES NOMINAIS E TLOO 105863974 | 5.520.952
TOTAL DAS RECEITAS RECEITAS - VALORES REAIS
ur INFLAÇÃO) 96.277.100 EA 100 | 105.869. ci 5.520.952
—
VARIAÇÃO % E EE
a sa
MARGEM DE EXPANSÃO PELO AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA 5.520.952
Esclarecemos que os valores projetados são meramente
referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da
economia em um cenário da prolongada crise econômira que o país atravessa.
Por este motivo as projeções poderão set modificadas, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quandg da divulgação do projeto de
lei do Orçamento Anual do Estado de Mato Grossty ou gm virtude de mudanças
econômicas no País.
Vera, MT, 19 de setembro de
YAGO PEZÁRICO GIACOMELLI
EFEITO MUNICIPAL
ANEXO III — Anexo de
Riscos Fiscais
LDO 2026
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LDO Ano 2026
ANEXO DE RISCOS FISCAIS — Metodologia e Memória de Cálculo
1 - Análise de Riscos macroeconômicos Gerais:
O presente Anexo de Riscos Fiscais integra a proposta da Lei
Orçamentária Anual do Município de Vera-MT, em conformidade com o
disposto no art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se de instrumento de
planejamento essencial à transparência e previsibilidade da gestão pública,
voltado à identificação e avaliação dos passivos contingentes e demais riscos
capazes de afetar as contas públicas municipais.
Os riscos fiscais são eventos potenciais que, caso se concretizem,
podem gerar impacto relevante sobre o equilibrio orçamentário, seja pela
elevação inesperada de despesas, seja pela redução da arrecadação prevista,
comprometendo a capacidade do Municipio de manter a responsabilidade fiscal,
conforme os princípios estabelecidos na LRF.
1. Riscos Potenciais de Despesa
No âmbito das despesas, o Município de Vera-MT reconhece a
existência de riscos relacionados principalmente a ações judiciais em trâmite,
cujas decisões podem gerar obrigações financeiras significativas. Dentre os
principais passivos contingentes, destacam-se:
« Reclamatórias trabalhistas, inclusive aquelas vinculadas a gestões
anteriores, com pleitos de verbas rescisórias, horas extras, diferenças
salariais, entre outros,
e Indenizações decorrentes de desapropriações realizadas sem a
devida formalização legal ou em desacordo com o trâmite jurídico
necessário;
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* Possíveis reconhecimentos de dívidas ocultas ou não formalmente
inscritas, oriundas de contratos administrativos antigos;
* Demandas judiciais ligadas a prestadores de serviços ou fornecedores,
com questionamentos de reajustes ou desequilíbrios contratuais.
Além disso, riscos emergentes podem surgir no contexto de
calamidades públicas, desastres naturais ou emergências sanitárias, que
pressionem o orçamento por aumento de gastos urgentes e não previstos.
2. Riscos Potenciais de Receita
Do lado da receita, o Município está sujeito à alta volatilidade nas
transferências constitucionais, especialmente aquelas oriundas do:
* Fundo de Participação dos Municípios - FPM, fortemente impactado
pela arrecadação federal de impostos como IR e IPI,
* Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, cuja
arrecadação estadual depende do desempenho da atividade econômica e
pode sofrer variações decorrentes de fatores como inflação, taxa de juros,
consumo interno e exportações;
* Transferências voluntárias da União e do Estado, que podem ser
contingenciadas por restrições fiscais dos entes transferidores.
Além disso, a instabilidade econômica nacional, agravada por
incertezas no cenário internacional (como flutuações nos preços das
commodities, conflitos geopolíticos e mudanças climáticas que afetam a
produção agropecuária), constitui fator de risco para a estabilidade da receita
municipal.
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Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da
despesa,
quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados ao
acompanhamento da receita, que a mesma ocorrendo frustração será tomado
providências de redução limitação de empenho, bem como à conta da Reserva
de Contingência, na forma da alinea b, inciso III, art. 5, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, que explicitamos na tabela abaixo:
MUNICIPIO DE VERA/MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS — LDO 2026
ARE CLRI art do 5) o vip RR o)
' ! 1) AS
IV IDENC nm
pa
Demandas Judiciais (não previstas) 100.000 | [Utilizar a Reserva Contingência ninar
Dividas em Processo de Reconhecimento | Limitação de Empenho
Assistências Diversas
Outros Passivos 6 “ontingentes
SUBTOTAL 100.006 | SUBTOTAL Entaia
Transferências da união-|.€ 176/2020 TO0.000, |
Cata Parte do lems SOD.ODO, Limitação de Empenho 16030.000,
Restituição de Tributos a Maior |
Discrepância de Projeções
Outros Riscos [Fiscais 50.000,00
SUBTOTAL o 1.050.000, SUBTOTAL 1.050.000,
TOTAL 1.150.000, TOTAL pre 1.150.000,
2 - Analise de Riscos- Passivos Contingentes; Riscos Legais e
Fiscais
2.1 - Passivos Contingentes
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As contingências passivas referem-se a possíveis novas obrigações
cuja confirmação depende da ocorrência ou não de um ou mais eventos
futuros, ou que a probabilidade de ocorrência e magnitude dependem de
condições exógenas imprevisíveis. São também consideradas contingentes as
obrigações que surgem de eventos passados, mas que ainda não são
reconhecidas no corpo das demonstrações contábeis por ser improvável a
necessidade de liquidação ou porque o valor ainda não pode ser mensurado
com suficiente segurança. Há passivos contingentes que não são mensuráveis
com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados,
auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou
parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o
caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente Anexo as
demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto
da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda
a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03 (Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes), editada pelo Conselho Federal de
Contabilidade e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
2.2 - Riscos Legais e Fiscais
Para os fins desta seção, entendem-se como riscos legais e fiscais
aqueles que possam surgir em decorrência do eventual descumprimento de
limites ou condições estabelecidos no ordenamento jurídico vigente,
especialmente no que se refere à realização de operações de crédito por parte
da Administração Pública.
Nessas circunstâncias, o não atendimento aos requisitos legais
implicaria restrições à contratação de novos financiamentos, o que, em
determinadas situações, poderia comprometer a execução de políticas públicas
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FF“
ou investimentos programados. No entanto, essa limitação não representa, no
presente momento, um fator de preocupação para o Município de Vera-MT,
tendo em vista que a dívida consolidada atual restringe-se ao contrato com o
programa Finisa, cujas parcelas mensais estão fixadas e compatíveis com a
capacidade de pagamento projetada para o exercício de 2026.
Ademais, o montante dessa dívida situa-se em nível
significativamente inferior ao teto legal permitido, não gerando riscos
relevantes ao equilíbrio fiscal municipal.
Na Tabela 2, apresentamos os principais limites e condições
legais a serem observados para a contratação de operações de crédito, com a
respectiva base normativa, os quais são periodicamente monitorados pela
gestão municipal com o objetivo de garantir conformidade e responsabilidade
na condução das finanças públicas.
Tabela 2: Limites e Condições para a realização de operações de crédito:
Me
Apulic ação Báriirria ig m Sci dry DB, & 24, inciso tda CÊ l
Aplicação ihrlâniirria cum Educação ns o dr, 212 co CE
Preattieambas che RED até 30 elite: guia qmeerremonerio cla Iolremestre At. Ui, b 30 de CF e durt; 52, caput E
a 7 cliy LRF |
Regro die Dur Ar. 167, molso kH da CE;srt 32 da
RF; Art. 6! da RSF dy
RPLEICREAÇÃTO, 000 Fexto dis led roraementária, para contratação de operação Art. 32, inciso 1 da LAF
ele! Gm .
arara cas Operações de Crédito . Ark. 32, 8 19, Inciso IH do CRE; Ark
78, hesc kgs | nim RSF 48
imita de despesas de pessoa! da Unido
“Limite de despesas de pessoal do Legislativo « e PeSpMeCtia repartição
mestre seus Órgãos
Limite de despesas de pessoa! ce Iucliciário e cenpretiva repartição entre
Ats PO,ZZ € 23 da LRF
seus órgãos
Limite de despesas de pessoal do Ministério Público me
Ausência de operações nulas e/ou vedadas. . Arts. 33, 35 € 37 da LHF
Comselidação pelo Poder Executivo das Contas Anuais Art. 51,5 2º da LRÉ
Publicação do RGF até 30 dias após encerramento do quadrimestre Art. 54, caput e Art. 55, 68 22 e 3º
da LRF
hurt. 48, 98 2%, 34 é 49 da LAF
Transparência da Gestão fiscal
Fonte e Elaboração: 5
O eo
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Além da regra de ouro, a observação dos demais limites c
condições, em particular dos limites de pessoal, é essencial.
3 - Medidas de Mitigação ou Providências:
Quanto à prevenção de ocorrência do risco, serão adotadas as
seguintes medidas para redução da probabilidade de efetivação:
a) intensificação dos processos de acompanhamento dos
financiamentos junto às instituições financeiras;
b) estabelecimento de novos fluxos de informações; e
c) utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alinea b, inciso III, art. 5, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
d) caso perdure o desequilibrio, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas previstas no Art. 39 do projeto da LDO 2026.
4 - Considerações Finais:
Com o propósito de fortalecer a transparência, garantir
maior previsibilidade na gestão fiscal e atender ao disposto no art.
4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), este Anexo, integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, apresenta de
forma detalhada os principais fatores de risco capazes de influenciar
o desempenho das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais da referida LDO.
Ainda que os riscos aqui apontados não representem, no
momento, ameaças significativas ao equilíbrio fiscal do Município de
Vera-MT — em função do histórico de responsabilidade na gestão
da dívida pública e da estrutura atual de endividamento
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Pa
controlado e transparente — sua identificação se faz necessária
para permitir acompanhamento continuo e avaliação técnica
qualificada, contribuindo para o aperfeiçoamento da mensuração
desses riscos e para a adoção de medidas preventivas e corretivas
em tempo hábil.
Esse monitoramento constante possibilita que a
administração municipal atue de forma proativa, adotando
diretrizes estratégicas e medidas de ajuste fiscal sempre que
necessário, com o intuito de manter as contas públicas
equilibradas e criar um ambiente favorável à promoção do
desenvolvimento econômico sustentável e da melhoria da qualidade
de vida da população.
Adicionalmente, é importante destacar que o Anexo de
Riscos Fiscais não deve ser interpretado apenas como um
instrumento de identificação de incertezas, mas também como
uma ferramenta de governança fiscal, essencial para a tomada de
decisões responsáveis em contextos de instabilidade econômica ou
fiscal. Sua utilização orienta a política fiscal municipal, reforça a
cultura do planejamento estratégico e contribui para a
consolidação de uma gestão pública moderna, eficiente e
comprometida com os interesses coletivos.
Vera - MT, 19 de setembro de 2025.
YAGO PEZARICO GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL