ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
5 Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
A, Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
AS
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM AO
IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA
APAE PARA INSTALAÇÃO DA
UNIDADE DE EQUOTERAPIA.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA
DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar serviços de
terraplanagem de até 60 (sessenta) horas de serviços com máquinas, no imóvel de
MATRÍCULA 4.914-CRI, LOTE Nº 64-A, localizado na Estrada Rosa, de propriedade da
APAE, no município de Vera-MT.
$ 1º Os serviços e as horas prestadas serão controlados pela Secretaria de
Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
$ 2º Os trabalhos ficarão restritos à terraplanagem e eventual instalação de
bueiros de acesso a área em razão da estrada que margeia a referida área.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
ta de sua publicação. revogadas as
GABINETE DO SE REFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ES) GROSSO, AOS VINTE E CINCO
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL EX INTE
RICO GIACOMELLI
FEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 058/2025
Exmo Sr. Jader Paulo Izidório
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Vera-MT.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto Lei nº 058/2025. que tem
por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR SERVIÇOS DE TERR*PLANAGEM AO IMÓVEL RURAL DE
PROPRIEDADE DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE VERA-APAE ?ARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE
ECOTERAPIA, visando preparar o terreno de forma a iniciar as instalações e atividades de
equoterapia da Cidade de Vera.
A equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo em uma
abordagem interdisciplinar nas áreas d2 saúde, educação e equitação, visando ao
desenvolvimento biopsicossocial de pessois com deficiência e necessidades especiais. A
implantação de um Centro de Equoterapia em nosso Município representa um avanço
significativo no atendimento e na inclusão sc cial, especialmente para os usuários atendidos pela
APAE e demais pacientes que necessitam de tal terapia.
É de suma importância que o terreno seja devidamente terraplanado afim de
suportar as futuras instalações a serem feitas pela entidade naquele local.
É imperioso registrar qu a Apae de Vera é entidade privada, porém
filantrópica, com atividades de cunho socia! e conotação pública o que por si só justificaria o
investimento público como um incentivo à ampliação das atividades daquela entidade neste
Município.
Diante da relevância social do projeto e da reconhecida atuação da APAE de
Vera, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Wei. certo de que contará com o apoio
dessa Egrégia Câmara Municipal, para apro7ação da pyésente propositura.
Pelas razões acima esposadasz solicitamos à apróvação do presente projeto.
ficando no aguardo da aprovação, reafirmarndo/nosga especial estima.
Cordialmente,
YAG MARECO GIACOMELLI
TO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Vera
COD!
PROTOCOLO GERAL 160/2025
Data: 26/09/2025 - Horário: 08:37
Legislativo
Anexo I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DE RENÚNCIA DE RECEITA SOBRE ISENÇAO DE TRIBUTOS E
TAXAS NO INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇAO
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que nos apresenta o seguinte:
Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita devera estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
icípio efetuar até 60 horas de serviços com
plenagem vel da APAE de VERA para futura e eventual
do centro de quoterapi para atendimento de alunos da APAE e pacientes do
cessitam de tratamento por equoterapia.
de Lei autoriza ou
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar serviços de terraplanagem de
até 60 (sessenta) horas de serviços com máquinas, no imóvel de MATRÍCULA 4.914-
CRI LOTE Nº 64-A, localizado na Estrada Rosa, de propriedade da APAE, no município
de Vera-MT
Como o entendimento jurídico indica que esta redução implica em renúncia de
receita, estaremos expondo e demonstrando a seguir a estimativa de impacto orçamentário
financeiro de tal renúncia, e posteriormente adequando-o ao Demonstrativo da Lei de
Diretrizes Orçamentária anual:
Iptu — R$ 236.250,00 — 05 anos;
Alvara de Construção e Localização e Funcionamento — R$ 13.448,00
Issqn Construção da Obra — R$ 472.444,80
Total — R$ 722.142,80, assim distribuídos:
47.250,00 | 47.250,00 | 47.250,00 | 47.250,00 | 47.250,00
issqn 236.222,40 | 236.222,40 |
alvara conste toc 13.448,00 |
funcionam 1.681,00 1.681,00 | 1.681,00 | 1.681,00 | 1.681,00
total 298.601,40 | 285.153,40 | 48.931,00 | 48.931,00 | 48.931,00
-150 horas maquinas motoniveladora escavadeira e 50 horas caminhão basculante
destinada a implantação da estrutura: 0.000,00
- 60 horas maquinas para uso na terraplenagem - R$ 24.000,00
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso V da Lei Complementar no 101, de 04.05.2000)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Valores em R$
1,00
Incentivo/Nomenciatura Modalidad | Setores | RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA |
e — |iProgramasiBe |
neficiarios + COMPENSAÇÃO |
pm Cor | Tom |
Isenção de acordo com Art 49, IV do Cod | | Aumento Permanente da Receita. |
Tributário Municipal para pessoas com idade | | | Expansão da base Tributária |
superior a 85 anos que possuem um único imóvel lptu | Tributária | 150 0000 | | 158 000,00 | 155.000,00 | 458.000,00 | |
€ com renda mensal de até dois salarios minimos] | | | | | |
| | a |
o | | Aumento Permanente da Receita
onto Concedido pelo Pagamento a Vista no E Expansão da base Tributária
PTU em parcela Única tptu Tributária 125.000 | 128000 | 130.000 383.000 Pp
Isenção concedida pelo periodo máximo de 05 | Pl | mio Permanetãe a Rória
Alvaras, | Expansão da base Tributária
aros nos irbutos e lara tom silação de no | Trbuára | 208601] 285153) sega] 632065
empresa de distribuição de móveis no município Ran ' [|
até o exercício de 2020 ai |
o Obra |
| | | Aumento Permanente da Receta
Concessão de 150 horas gratuitas de serviços | Expansão da base Tributária
de maquina motoniveladora e escavadeira e 50 Tributária 80.000 - - 80.000 |
horas gratuitas de serv de caminhao basculante |
Í 4 !
FONTE: Depto Tributação
Memoria de calculo: Iptu -Aposentados
Arrecadação do iptu total
Percentual de Isenção
6-0/1 18100 LIN-DUO- BIOprjuO O pedrtuniA ojajord
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TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
DOADORA: Associação de Mndeireiros do Município de Vera, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.926.137/0001-19, com sede na
Avenida Brasil, s/nº, Vera/MT, neste ato representada por seu Presidente Sr. Oto
Metzler, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Equador n. 2475, centro,
cidade de Vera, portador do RG nº 1.162.581 — SSP/MT e do CPF nº 100.295.329-
49.
DONATÁRIA: Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE de
Vera, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
02.337.414/0001-36, com sede na cidade de Vera/MT, neste ato representada por seu
Presidente Sr. Alexsandro de Farias, brasileiro, casado, residente e domiciliado na
Rua Lima n. 2159, centro, portador do CPF nº 925.407.498-7 e RG sob n. 28590384
SSP-MT
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A DOADORA, legítima proprietária, por este instrumento doa, a título gratuito,
puro e irrevogável, em favor da DONATÁRIA, imóvel de uma hectare a ser
desmembrada de área maior sob n. 4.914-CRI comarca de Vera , localizado à Estrada
Rosa, LOTE Nº64-A, no município de Vera/MT, conforme memorial descritivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FINALIDADE
O imóvel ora doado, será para beneficio da Donatária, a qual presta serviços
gratuitos das atividades assistenciais, educacionais , saúde e sociais em benefício da
comunidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES
1. A DONATÁRIA compromete-se a utilizar o imóvel para os fins acima
descritos.
2. A DONATÁRIA se compromete a manter o espaço limpo, não
permitirá o crescimento exagerado de matos.
Scanned with
E Camscanner
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE E TRANSFERÊNCIA
A posse do imóvel é transmitida nesta data à DONATÁRIA, cabendo-lhe
brovidenciar, às suas expensas, o registro da presente doação junto ao Cartório de
Registro de Imóveis competente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS
Todas as despesas, impostos, taxas e emolumentos cartorários decorrentes da
presente doação serão de responsabilidade da DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente termo é firmado em conformidade com os artigos 538 a 564 do
Código Civil Brasileiro, obrigando as partes e seus sucessores.
Vera/MT, 02 de setembro de 2025.
2º OFÍCIO MILISs
Associação de
SI
Ko,
02º Oficio
«e VERA/MT
APAE — Associ lionato
esidente: Alexsandro de Farias tro Civil
iurídica e
2de Protesto
Testemunhas:
1. Nome;
CPF: 002.471.
Apárecida de Almeida Dambros
110
3/Nome: Juliana Batista RECONHECIMENTO,
3. CPF: 020.05] .561-67 VIDE - VERSO
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Scanned w
CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE Nº64-A - APAE Comarca: VERA
Proprietário: ASSOCIAÇÃO DOS MADEIREIROS DO
MUNICIPIO DE VERA-MT
Município: VERA UF: MT
Matrícula: 4.914
Área: 1,0119 ha Perímetro: 456,09 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice QWBW-M-2661, de coordenadas
Long: 55º17'20,151" W, Lat: 12º18'36,916" S e Altitude: 370,437 m; deste segue confrontando com
propriedade LOTE Nº64-B — Matrícula. 4.913, Comarca: VERA-MT; Propriedade de ASSOCIAÇÃO
DOS MADEIREIROS DO MUNICIPIO DE VERA-MT, com os seguintes azimutes e distâncias:
95º32' e de 166,97m até o vértice QWBW-M-2664, de coordenadas Lon: 55º1714,651" W, Lat:
12º18'37,440" S e Altitude: 371,337 m; 178º31' e de 61,08m até o vértice QWBW-M-2663, de
coordenadas Lon: 55º17'14,599" W, Lat: 12º18'39,427" S e Altitude: 371,358 m: deste segue
confrontando com propriedade LOTE Nº 65 — Matrícula. 641, Incra: 901.342.104.418-7, CNS:
06.423-8 Comarca: VERA-MT; Propriedade de JOSÉ ARMANDO MACHADO, com os seguintes
azimutes e distâncias: 275º33' e de 167,01m até o vértice QWBW-M-2662, de coordenadas Lon:
55º17'20,100" W, Lat: 12º18'38,901" S e Altitude: 370,822 m; deste segue pela faixa de domínio
da(o) ESTRADA ROSA, com os seguintes azimutes e distancias: 358º33' e de 61,02m até o vértice
QWBW-M-2661, de coordenadas Lon: 55º17'20,151" W, Lat: 12º18'36,916" S e Altitude: 370,437
m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com
origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL — Sistema Geodésico Local).
SINOP-MT, 01 de setembro de 2025.
ENGENHEIRO FLROESTAL
LUCIANO BERTI
CREA 026736
Código Credenciamento QWBW
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VV - V99,N 101
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6L-L000/2€L'926'9€ “ANO
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E-+9.N 3107
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S9N 3107
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6L-L000/2€L"926'9€ :rdNO
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E-49,N 3107
LINSVEIA JO OIAIDINNIA OA SONIIUIZAVA SOA OVÍVIDOSSY
2992 MBMOS SEBLZT
ESTRADA ROSA