materia nº 42/2023

PROJETO DE LEI Nº 042/2023 
DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
SÚMULA: ALTERA O § 1º E INCISOS I E II E O § 4º 
DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1407, DE 31 DE 
MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA 
DELIBERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
 
Art. 1º. Fica alterado o § 1º e incisos I e II e o § 4º do Art. 19 da Lei 
Municipal nº 1407, de 31 de março de 2022 que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 19 ... 
§ 1º. O CMAS será composto por 08 membros e respectivos suplentes 
indicados de acordo com os critérios seguintes: 
I - 08 (oito) representantes Governamentais; 
II - 08 (oito) representantes da sociedade civil, observadas as 
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários 
ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos 
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. 
§ 2º ... 
§ 3º ... 
§ 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 
 
MOACIR LUIZ GIACOMELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 042/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em 
anexo, que versa sobre a alteração do Art. 19 da Lei Municipal nº 1407/202, mais 
precisamente sobre o número de representações no Conselho Municipal de Assistência Social, 
bem como a alteração da duração do mandato dos Conselheiros, passando de 1 (um) para 2 
(dois) anos. 
Referidas alterações estão sendo propostas para fins de compatibilizar a Lei 
Municipal com as orientações da Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023, a qual 
estabelece que a composição do Conselho Municipais Assistência Social deve ser paritária 
entre sociedade civil e governo, não estabelecendo um número mínimo ou máximo de 
membros, de modo que a quantidade de componentes fica à critério de cada município. 
E, no caso do Município de Vera, entendemos que 08 (oito) representações 
de cada segmento é o suficiente para atender nosso Conselho. 
Por sua vez, aumentamos de 01 para 02 anos a duração do mandato dos 
Conselhos conforme dispõe o Art. 5º da Resolução CNAS 100 – Secretaria Nacional de 
Assistência Social. 
Posto isso, agrademos o costumeiro apoio de Vossas Excelências na 
apreciação da presente matéria, para a qual requeremos a aprovação na integra e por 
unanimidade. 
Cordialmente, 
 
MOACIR LUIZ GIACOMELLI 
PREFEITO MUNICIPAL