materia nº 80/2025

Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 080 2025 
 X Indicação 
Moção
 Emenda 
ADAILTON SIQUEIRA BRITO 
Senhor Presidente, 
O vereador Adailton Siqueira Brito, com fulcro no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário, 
ao Prefeito Municipal, Senhor Yago Pezarico Giacomelli, a necessidade da confecção e 
distribuição de uniformes padronizados para todos os servidores públicos das 
Secretarias da Administração Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Esta Indicação tem como objetivo promover a identificação 
funcional, a valorização dos profissionais e o fortalecimento da imagem institucional da 
Prefeitura de Vera perante a população. 
Ademais a utilização de uniformes padronizados contribui 
diretamente para a organização, segurança e padronização visual dos servidores, 
facilitando o atendimento ao público e a identificação de cada funcionário em suas 
respectivas áreas de atuação. Além disso, transmite à comunidade uma imagem de 
profissionalismo, comprometimento e respeito com o serviço público. 
Por fim, ressalto que essa ação também estimula o senso de 
pertencimento e igualdade entre os servidores, reforçando o espírito de equipe e o 
compromisso coletivo com a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população 
Verense. Diante disso, solicitamos atenção e providências para que o Executivo Municipal 
avalie a viabilidade de implementação desta importante iniciativa. 
Outrossim cabe à administração pública fornecer gratuitamente os 
uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs) sempre que exigidos pela 
natureza do serviço, conforme previsto na legislação trabalhista (Lei nº 6.514/1977 e NR￾6 do Ministério do Trabalho) e nas normas de segurança do servidor público. Além disso, 
o descumprimento das regras de uso pode ser considerado falta funcional, sujeita às 
penalidades. 
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 080 2025 
 X Indicação 
Moção
 Emenda 
ADAILTON SIQUEIRA BRITO 
Nesse sentido e diante das razões expostas, solicito dos Nobres 
Colegas Vereadores o apoio para a aprovação desta Indicação, que entendo ser de grande 
relevância.
Gabinete do União Brasil (UNIÃO) da Câmara Municipal de Vera￾MT, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025. 
 ADAILTON SIQUEIRA BRITO 
 Vereador – UNIÃO