Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
X Projeto de Resolução
Requerimento 009 2025
Indicação
Moção
MESA DIRETORA
SÚMULA: APROVA O PLANO DE
CONTRATAÇÃO ANUAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VERA PARA O EXERCÍCIO
DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso,
“Aprovando”, o Presidente desta Legislatura, promulgará a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado, o Plano de Contratações Anual para o
Exercício de 2026 que segue como parte integrante desta Resolução.
Parágrafo Único: O Plano de Contratação a que se refere o caput deste
artigo, dispõe sobre mapear o consumo da Câmara Municipal de Vera, com relação aos
materiais e serviços adquiridos e contratados, visando maior controle de qualidade, preços e
maior qualidade, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º - Caberá ao setor de licitações, prestar esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua
aprovação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’agnol” da
Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, trinta e um dias do mês de outubro de
2025.
JADER PAULO IZIDÓRIO ROBSON DA SILVA FREITAS
Presidente Vice-Presidente
LÚCIA SILVÉRIO OSNIR ADELAR SCHMEING
1º Secretária 2º Secretário
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
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Requerimento 009 2025
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Moção
MESA DIRETORA
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
EXERCÍCIO DE 2026
A Câmara Municipal de Vera-MT, em atenção à nova Lei de Licitação nº 14.133/2021,
publica a todos os interessados seu plano de contratação para o ano de 2026. Tal
mecanismo, além de criar um cenário promissor ao desenvolvimento das micro e
pequenas empresas, visa também planejar e ordenar as aquisições e contratações
públicas da Câmara Municipal de Vera.
OBJETIVOS
Mapear o consumo da Câmara Municipal de Vera, com relação aos materiais e serviços
adquiridos e contratados, visando maior controle de qualidade, preços e maior
qualidade. Sendo possível a aquisição e entrega de produtos no tempo adequado e em
quantitativos precisos, facilitando a organização administrativa desta Casa de Leis,
promover e zelar pela eficiência e reduzir gastos, padronizar os itens de consumo.
REGULAMENTAÇÃO
Conforme já dito, a nova Lei de Licitação determina a elaboração do plano de
contratações anual, tendo como objetivo racionalizar as contratações e alinhar o
planejamento estratégico do órgão público:
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
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Requerimento 009 2025
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Moção
MESA DIRETORA
[...]
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo
planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano
de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá
ser divulgado e mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial e será
observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
O plano de contratação Anual, a ser implantado corresponde a lista de bens e/ou
serviços que a Câmara Municipal de Vera planeja contratar durante o ano de 2026.
METODOLOGIA
O Plano anual de contratação Anual teve sua origem através de pesquisa detalhada nos
processos de contratação, serviços e quantitativos por meio do histórico do consumo
total da Câmara Municipal de Vera, nos últimos 12 meses. Foi solicitado a todos os
setores desta casa de Leis, outros produtos e serviços que possam ser adquiridos, no
qual foi elaborado esse plano de contratação indicando a expectativa de contratação.
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
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MESA DIRETORA
MATERIAIS E SERVIÇOS
SEQ DESCRIÇÃO NATUREZA
DESPESA
VALOR
ESTIMADO
DATA
DESEJADA
1 Combustíveis e lubrificantes automotivos 3.3.90.30.00.00 30.000,00 06/01/2026
2 Gás engarrafado 3.3.90.30.0000 1.000,00 06/01/2026
3 Passagens para dentro do país 3.3.90.39.0000 80.000,00 06/01/2026
4 Mat. de limpeza e produto de higienização 3.3.90.30.0000 10.000,00 06/01/2026
5 Material de copa e cozinha 3.3.90.30.0000 15.000,00 06/01/2026
6 Gêneros de alimentação 3.3.90.30.0000 25.000,00 06/01/2026
7 Locação de softwares 3.3.90.39.0000 70.000,00 06/01/2026
8 Outros serviços de consultoria 3.3.90.39.0000 20.000,00 06/01/2026
9 Serviços de Internet 3.3.90.39.0000 5.000,00 06/01/2026
10 Serviços de Energia Elétrica 3.3.90.39.0000 30.000,00 06/01/2026
11 Serviços de Telefonia 3.3.90.39.0000 5.400,00 06/01/2026
12 Mobiliário em geral 4.4.90.52.00.00 150.000,00 19/02/2026
13 Material p/ manutenção de bens imóveis 3.3.90.30.00.00 15.000,00 19/02/2026
14 Material de expediente 3.3.90.30.0000 10.000,00 19/02/2026
15 Material p/ áudio, vídeo e foto 3.3.90.30.0000 30.000,00 19/02/2026
16 Outras Obras e instalações 4.4.90.51.0000 100.000,00 19/02/2026
19 Serviços técnicos profissionais 3.3.90.39.0000 160.000,00 19/02/2026
18 Serviços técnicos profissionais 3.3.90.36.0000 30.000,00 19/02/2026
19 Serviços de comunicação em geral 3.3.90.39.0000 10.000,00 19/02/2026
20 Fretes e transportes de encomendas 3.3.90.36.0000 3.000,00 19/02/2026
21 Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.0000 150.000,00 19/02/2026
TOTAL R$ 949.400,00
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MESA DIRETORA
CONCLUSÃO
No atual cenário ao qual o país se encontra, é muito importante encontrar maneiras
eficientes para racionalizar recursos. Ações de planejamento, além de não oferecerem
custos extras a gestão, são muito eficazes para o bom andamento das finanças e também
garante uma boa qualidade ao produto ou serviço contratado.
Uma administração pública com um plano de contratação consegue se planejar e
alcançar eficiência com economicidade, garantindo assim custos com gastos extras.
O Plano de Contratação Anual da Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso,
será publicado no site desta Casa de Leis, garantindo acesso rápido aos cidadãos e as
empresas que queiram se organizar para participar das aquisições públicas; será também
publicado no Diário Oficial do Município.
Vera – MT, 31 de outubro de 2.025
JADER PAULO IZIDÓRIO
Presidente da Mesa Diretora