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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 002 2023
Indicação
Moção
X EmendaMODIFICATIVA
EDUARDO ALEXANDRE DA COSTA V. ROCHA
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito, nos termos dos artigos 104,
inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera, propõe a seguinte
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 010/2023:
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei Legislativo nº
010/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2024, revogadas as disposições em contrário. ”
Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo
Dall’agnol”, aos seis dias do mês de novembro de 2023.
EDUARDO A. DA COSTA V. ROCHA
Vereador - UNIÃO
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