materia nº 6/2026

Senhor Presidente, 



O vereador Volmar Antonio Giongo, com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário, ao Prefeito Municipal, Senhor Yago Pezarico Giacomelli, que determine aos setores competentes a elaboração e envio de Projeto de Lei criando o Fundo Municipal do Esporte de Vera – MT, com a finalidade de garantir recursos permanentes para o desenvolvimento das políticas públicas esportivas no município.



JUSTIFICATIVA



O esporte é reconhecido constitucionalmente como um direito social e instrumento fundamental de promoção da saúde, educação, inclusão social, cidadania e prevenção à violência.

Apesar da importância do esporte para crianças, jovens, adultos e idosos, observa-se que as ações esportivas municipais dependem, quase sempre, de recursos pontuais do orçamento anual, o que dificulta o planejamento contínuo, a ampliação de projetos e a captação de recursos externos.

A criação do Fundo Municipal do Esporte permitirá:

Estruturar uma política pública esportiva permanente;

Viabilizar a captação de recursos estaduais e federais, especialmente por meio de convênios e emendas parlamentares;

Receber doações da iniciativa privada e patrocínios;

Financiar escolinhas esportivas, campeonatos, manutenção de espaços esportivos e programas de inclusão social;

Incentivar atletas locais por meio de bolsas e apoio técnico;

Garantir transparência e gestão específica dos recursos destinados ao esporte.



Diversos municípios brasileiros já adotam o modelo de Fundo Municipal do Esporte como instrumento moderno de gestão pública, possibilitando a profissionalização das ações esportivas e maior eficiência na aplicação dos recursos.

Dessa forma, o Fundo se torna um mecanismo estratégico para transformar o esporte em política pública estruturada, e não apenas em ações esporádicas.

Pelos relevantes benefícios sociais, educacionais e de saúde pública, solicitamos especial atenção do Executivo para a presente indicação.

Sugestão de diretrizes para o Projeto de Lei:

Sugere-se que o Projeto de Lei contemple:

Criação do Fundo Municipal do Esporte;

Vinculação do Fundo à Secretaria/Departamento responsável pelo esporte;

Fontes de receita, como:

Dotação orçamentária própria;

Convênios estaduais e federais;

Emendas parlamentares;

Doações e patrocínios;

Multas e taxas eventualmente vinculadas a eventos esportivos;



Destinação dos recursos para:

Projetos esportivos e sociais;

Apoio a atletas locais;

Manutenção e melhoria de espaços esportivos;

Eventos e campeonatos;

Conselho gestor ou comissão de acompanhamento para garantir transparência.

Diante do exposto acima é que peço aos nossos Nobres Colegas Vereadores o apoio para a aprovação desta Indicação.

Gabinete do Podemos (PODE) da Câmara Municipal de Vera-MT, aos seis dias do mês de fevereiro de 2026.







	VOLMAR ANTONIO GIONGO

  Vereador – PODE