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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2026
DATA: 31 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso, “Aprovando”, e o Prefeito Municipal concordando, sancionará a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vera autorizada a proceder à doação do veículo automotor Jeep, Modelo: Compass Longitude F, Placa: RAM 9219/MT, Combustível: Álcool/Gasolina, de cor Cinza, Ano de Fabricação 2019, modelo 2020, com capacidade para cinco passageiros, com Código RENAVAM 01217409383, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº de matrícula 7504 e plaqueta nº 537.
Art. 2º A doação será formalizada mediante a assinatura do respectivo Termo de Doação, bem como, pela entrega e transferência do veículo, documentos que passam a integrar a presente Lei.
Parágrafo único. O recibo de transferência deverá ser devidamente assinado no ato da entrega do veículo.
Art. 3º O veículo de que trata esta Lei será destinado ao uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Vera/MT.
Art. 4º Em decorrência da doação, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá proceder à baixa do bem no patrimônio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vera-MT, aos trinta e um dias do mês de março de 2026.
JADER PAULO IZIDÓRIO ROBSON DA SILVA FREITAS
Presidente Vice-Presidente
LÚCIA SILVÉRIO OSNIR ADELAR SCHMEING
1º Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a doação de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Vera/MT, consistente no veículo Jeep, Modelo: Compass Longitude F, Placa: RAM 9219/MT, Combustível: Álcool/Gasolina, de cor Cinza, Ano de Fabricação 2019, modelo 2020, com capacidade para cinco passageiros, com Código RENAVAM 01217409383, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº de matrícula 7504 e plaqueta nº 537.
A medida visa promover a adequada destinação do bem público, atendendo ao interesse coletivo e à eficiência administrativa, possibilitando que o referido veículo seja utilizado pela Prefeitura Municipal de Vera/MT, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
Destaca-se que a iniciativa observa os princípios da legalidade, economicidade e interesse público, uma vez que a transferência do bem permitirá sua utilização de forma mais eficaz no âmbito da administração municipal.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, contando com sua aprovação.
Cordialmente,
JADER PAULO IZIDÓRIO ROBSON DA SILVA FREITAS
Presidente Vice-Presidente
LÚCIA SILVÉRIO OSNIR ADELAR SCHMEING
1º Secretária 2º Secretário
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