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SÚMULA: Altera o artigo 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera/MT, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, Estado de Mato Grosso, “Aprovando”, o Presidente desta Legislatura, promulgará a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 102 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em discussão única, somente podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’agnol” da Câmara Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de maio de 2026.
JADER PAULO IZIDÓRIO ROBSON DA SILVA FREITAS
Presidente Vice-Presidente
LÚCIA SILVÉRIO OSNIR ADELAR SCHMEING
1º Secretária 2º Secretário
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