materia nº 61/2023

 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legisl. 
Projeto de Resolução 
Requerimento 061 2023 
 X Indicação 
 Moção 
Emenda 
MARCELO RODRIGUES PERIOTO e demais vereadores que a subscrevem 
Senhor Presidente, 
O vereador abaixo subscrito, com fulcro no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário, ao Prefeito Municipal, 
Senhor Moacir Luiz Giacomelli, o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, 
regulamentando a carga horária dos profissionais da Educação, para 30 (trinta) horas semanais. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, que esta medida objetiva atenuar a extenuante jornada 
de trabalho na qual estão submetidos os profissionais da educação básica; 
Considerando que, em relação a redução da jornada, diversas leis, 
decretos e portarias de múltiplos entes federativos se encontram em vigência, assegurando a jornada 
de 30 (trinta) horas, por reconhecer sua necessidade e aplicabilidade ao trabalho dos profissionais 
que têm tempo excessivo de trabalho; 
Considerando que, no caso de profissionais que atuam na educação 
básica, a carga excessiva e exaustiva de trabalho, gera um desgaste psicológico imenso, motivo 
principal dos afastamentos; e 
Por fim, considerando que este é um grande anseio dos profissionais 
da Educação do Município de Vera; é que contamos com o apoio dos nobres Colegas Vereadores 
para a aprovação desta Indicação, que entendemos ser de grande relevância. 
Sala de Reuniões Vereador Alfredo Krause, aos vinte e um dias do 
mês de novembro de 2023. 
 
DONIZETE VALDOMIRO PANIZON MARCELO RODRIGUES PERIOTO 
Vereador – União Brasil Vereador – Podemos
EDUARDO A. DA C. V. ROCHA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
Vereador – União Brasil Vereador – PDT