materia nº 63/2023

 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legisl. 
Projeto de Resolução 
Requerimento 063 2023 
 X Indicação 
 Moção 
Emenda 
EDUARDO ALEXANDRE DA COSTA VASCONCELOS ROCHA 
Senhor Presidente, 
O vereador abaixo subscrito, com fulcro no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário, ao Prefeito 
Municipal, Senhor Moacir Luiz Giacomelli, que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que cria a progressão de classe dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, no PCCS dos Profissionais da Saúde (LC 022/2014). 
 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva 
sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde 
(ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 
Federal nº 14.536/2023); 
Considerando que as progressões tratam sobre o avanço de 
referência salarial a partir do tempo de serviço e avaliação de desempenho, bem como, 
sobre o avanço de classe a partir da titulação e qualificação função. 
Considerando por fim, reconhecer o esforço e o desempenho dos 
Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, cujas atuações são 
de fundamental importância para a saúde pública; 
Nesse sentido, e diante das razões expostas, solicitamos dos 
Nobres Colegas Vereadores o apoio para a aprovação da presente Indicação. 
Gabinete do União Brasil da Câmara Municipal de Vera-MT, 
aos vinte e três dias do mês de novembro de 2023. 
EDUARDO A. DA COSTA V. ROCHA 
Vereador – UNIÃO