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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 064 2023
X Indicação
Moção
Emenda
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Senhor Presidente,
O vereador abaixo subscrito, com fulcro no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário, ao Prefeito
Municipal, Senhor Moacir Luiz Giacomelli, a flexibilização do horário de trabalho dos
servidores do Departamento de Serviços Urbanos, responsáveis pela limpeza pública,
manutenção e conservação de vias urbanas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o sol em nossa região incide de maneira muito
forte, através dos raios ultravioletas sobre o corpo dos nossos trabalhadores;
Considerando que estes trabalhadores dedicam boa parte do seu
horário de trabalho justamente no período de maior incidência solar;
Considerando preservar a saúde dos servidores públicos que atuam
na limpeza urbana, é que indicamos a alteração do horário de trabalho dos servidores para as
06:00h até as 10:00h e das 15:00h até as 19:00h;
Considerando por fim ser esta ação fundamental para a segurança,
proteção e saúde destes bravos trabalhadores, é que solicito dos Nobres Colegas Vereadores o
apoio para a aprovação desta indicação, que entendo ser de grande relevância.
Gabinete do Partido Democrático Trabalhista (PDT) da Câmara
Municipal de Vera-MT, aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Vereador – PDT
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