materia nº 65/2023

 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legisl. 
Projeto de Resolução 
Requerimento 065 2023 
 X Indicação 
 Moção 
Emenda 
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
Senhor Presidente, 
O vereador abaixo subscrito, com fulcro no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Vera-MT, INDICA, após ouvido o Soberano Plenário, ao Prefeito 
Municipal, Senhor Moacir Luiz Giacomelli, a elaboração de um Projeto de Lei, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos 
servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que é justo que o servidor mereça folga no dia do seu 
aniversário, para que possa festejar essa data especial junto com seus familiares e os amigos 
mais próximos; 
Considerando que o aniversário é um evento que merece ser celebrado 
e, tendo em vista que é cultural a comemoração, nada mais justo do que conceder essa folga 
aos servidores. 
Considerando que a instituição de tal benefício ao servidor público pela 
administração municipal, também representará uma forma de valorização do trabalhador. 
Considerando que o servidor se constitui na principal pilastra da 
máquina pública, então será um grande privilégio contemplar estes servidores no dia em que 
comemora mais um ano de vida. 
Nesse sentido, e diante das razões expostas, é que encaminhamos a 
minuta do projeto e solicitamos dos Nobres Colegas Vereadores o apoio para a aprovação 
da presente Indicação. 
Gabinete do Partido Democrático Trabalhista (PDT) da Câmara 
Municipal de Vera-MT, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2023. 
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
Vereador – PDT 
 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legisl. 
Projeto de Resolução 
Requerimento 065 2023 
 X Indicação 
 Moção 
Emenda 
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 
MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº 00/23 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE 
FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA 
DATA DE SEUS RESPECTIVOS 
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, ENCAMINHA PARA A CÂMARA 
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder um 
dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seu aniversário. 
Parágrafo único: Quando o aniversário do servidor coincidir com final 
de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo 
dia útil. 
Art. 2º - O Pode Executivo Municipal tomará todas as providências 
necessárias para o cumprimento desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
xxx DIAS DO MÊS DE xxxxx DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 
MOACIR LUIZ GIACOMELLI 
PREFEITO MUNICIPAL