materia nº 3/2023

 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legisl. 
Projeto de Resolução 
Requerimento 003 2023 
 Indicação 
 Moção 
 X EmendaMODIFICATIVA
GILMAR LUIZ MORO 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo subscrito, nos termos dos artigos 104, 
inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vera, propõe a seguinte 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 045/2023: 
Art. 1º. O inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei nº 045/2023 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º. .... 
V. gerar, no mínimo, 05 (cinco) empregos diretos quando de 
sua total operação, ou no prazo de 12 (doze) meses contados da assinatura da Escritura 
Pública de Compra e Venda pelo prazo de 05 (cinco) anos; ” 
Plenário das Deliberações “Vereador Adair Léo Dall’agnol”, 
aos oito dias do mês de dezembro de 2023. 
 
GILMAR LUIZ MORO 
Vereador - MDB