materia nº 2/2024

 Projeto de Lei 
 Projeto Decreto Legisl. 
Projeto de Resolução 
 X Requerimento 002 2024 
 Indicação 
 Moção 
Emenda 
VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Senhor Presidente, 
O Vereador VITOR JOSÉ FRIEDRICH, no uso de suas 
atribuições legais, REQUER, nos termos regimentais e após aprovação em Plenário, que se 
oficie ao Chefe do Poder Executivo para que, através do órgão competente, informe à esta 
Casa, se os recursos destinados pelo Poder Legislativo, através das Emendas Impositivas 
no Orçamento/2023 foram aplicados de acordo com o Plano de Trabalho apresentado 
pelas entidades beneficiadas, parte integrante do Termo de Fomento firmado entre as 
partes. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando ser o papel do vereador, legislar, aprovar e fiscalizar as 
ações do executivo; 
Considerando a transparência de gastos públicos, visando ao 
acompanhamento e fiscalização da verba pública destinada para a construção desta nova 
escola em Vera/MT; e 
Considerando que para melhor exercício do seu mandato o vereador 
deve dispor de todas as ferramentas disponíveis, solicito formalmente que seja enviada a 
documentação solicitada a esta Casa de Leis. 
Nesse sentido, e diante das razões expostas, solicitamos dos Nobres 
Colegas Vereadores o apoio para a aprovação deste Requerimento, que entendo ser de 
grande relevância. 
Gabinete do Partido da Social Democracia Brasileira da Câmara 
Municipal de Vera-MT, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2024. 
VITOR JOSÉ FRIEDRICH 
Vereador - PSDB