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Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 010 2024
X Indicação
Moção
Emenda
PLENÁRIO
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo subscritos, com fulcro no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vera-MT, INDICAM, após ouvido o Soberano
Plenário, ao Prefeito Municipal, Senhor Moacir Luiz Giacomelli, a necessidade
enviar um Projeto de Lei, reconhecendo os agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias como profissionais de saúde, inserindo a classe, no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando, que o Presidente Lula, sancionou, a Lei nº
14.536/2023, que fortalece a atenção básica à saúde, estabelecendo direitos e
valorizando a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade
da população;
Considerando que a medida ajusta a legislação e define que
agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são
profissionais de saúde;
Considerando por fim, que este é mais um passo essencial
na garantia dos direitos, estabelecendo que estes agentes são profissionais de saúde,
sublinhando seu papel fundamental na dinâmica da Saúde da Família e do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Nesse sentido, e diante das razões expostas, solicitamos dos
Nobres Colegas Vereadores o apoio para a aprovação desta Indicação, que
entendemos ser de grande relevância.
Sala de Reuniões Vereador Alfredo Krause, aos vinte dias
do mês de março de 2024.
Projeto de Lei
Projeto Decreto Legisl.
Projeto de Resolução
Requerimento 010 2024
X Indicação
Moção
Emenda
PLENÁRIO
DONIZETE V. PANIZON
Vereador – UNIÃO
ELEANDRO MOREIRA
Vereador – PL
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Vereador - PDT
ROBSON LIMA DA SILVA
Vereador – PODE
VITOR JOSÉ FRIEDRICH
Vereador – PSDB
EDUARDO A. DA C. V. ROCHA
Vereador – UNIÃO
GILMAR LUIZ MORO
Vereador – Sem Partido
MARCELO R. PERIOTO
Vereador – PODE
ANTONIO PENA FIEL
Vereador – PL
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