norma nº 1438/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1438/2023
DATA: 15 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER
APOIO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RÁDIO TROPICAL FM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder subvenção
social à Associação Comunitária Tropical FM, associação privada, inscrita no CNPJ 02.432.966/0001-
23, com sede na Avenida Padre Antônio, nº 1399, centro, em Vera/MT.
Parágrafo único: A subvenção social mencionada no caput deste artigo
destina-se a viabilizar o serviço de rádio difusão comunitária e manutenção da Associação com
despesas de custeio, desde que atendidos os requisitos da Lei Federal nº 9.612/98 e nas condições
estabelecidas na Resolução de Consulta nº 1/2018 do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Art. 2º. O valor total a ser repassado à Associação Comunitária Rádio
Tropical FM à título de subvenção social é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos em 10
parcelas mensais e iguais de R$ 1.800,00, (hum mil e oitocentos reais) até o dia quinto do mês
subsequente ao recebimento.
Art. 3º. O prazo de vigência do convênio a ser firmado entre o Poder
Legislativo e a Associação Comunitária Rádio Tropical FM para a concessão da subvenção social será
de 10 meses contados da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado à interesse das
partes, manifestado 30 (trinta) dias antes do encerramento da vigência do Convênio.
Art. 4º. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada
à Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, a qual será
apresentada, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Conciliação Bancária, quando for o caso;
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e ou serviços
contratados;
f) Cópia das notas fiscais contendo: a indicação do número do Convênio,
descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedadas as
generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; carimbo de
atesto do recebimento dos bens/serviços pelo Tomador; carimbo de recebimento dos valores pelo
Emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;
“g) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das respg
EN
ordens bancárias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
”
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h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela
CONCEDENTE, quando for o caso.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vera:
01 — Câmara Municipal de Vera
001 — Câmara Municipal de Vera
01 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
0026 — Processo Legislativo
2068 — Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
335043.00 — Subvenções Sociais - (Red. 007).
Art. 6º. Para viabilização da presente Lei, o Poder Legislativo fica
autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Associação Comunitária Rádio Tropical FM, no qual
serão estabelecidas as obrigações de cada uma das partes.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, gerando efeitos retroativos à 01 de março de 2023.
GABINETE DO SENHOR PREFEI
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MAT: <
MES DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
“MUNICIPAL, CENTRO
SSO, AOS QUINZE DIAS DO