norma nº 1440/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1440/2023
DATA: 15 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.203/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº
1.203/2017, que dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos e servidores do
Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 2º- O artigo 4º da Lei Municipal nº 1203/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os Vereadores e Servidores que se ausentarem do
Município a serviço para participar de cursos, congressos, conferências ou outras atividades
que demandem a representação do Poder Legislativo e, cuja participação não indicar a
necessidade de pernoite no local da realização dos eventos, farão jus à uma diária sem
pernoite para custear alimentação e outras despesas”.
Art. 3º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 1203/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O servidor que necessitar viajar com veículo oficial, deverá
justificar e receberá adiantamento para manutenção do veículo nos termos da Lei Municipal
1.077/2013”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VI
PREFEITO MUNICIPAL