norma nº 1563/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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LEI Nº 1563/2025
DATA: 22 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Vera crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I da Lei
4.320/64, no valor de até de R$ 2.078.000,00 (Dois milhões e setenta e oito mil reais) às
seguintes dotações orçamentárias:
04- Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
04.001 Gabinete do Secretario de Obras, Transp. e Serv. Urbanos
04.001.04 Administração
04.001.04.451 Infraestrutura Urbana
04.001.04.451.0003 Gestão de Planejamento das Unidades Administrativas
04.001.04.451.0003.2065 Manut. da Sec. de Obras, Transp. e Serv. urbanos
339093.00.00 (0064) Indenizações e Restituições ................... R$ 560.000,00
07 — Secretaria de Educação
07.002 Fundo Municipal de Educação
07.002.12 Educação
07.002.12.365 Educação Infantil
07.002.12.365.0019 Estruturando a Rede Educacional
07.002.12.365.0019-1053 Const. Amp. Ref. De Escola Infantil
449051.00.00 (0315) obras e instalações................. R$ 850.000,00
13- Secretaria de Cultura e Esportes
13.002 Departamento de Cultura
13.002.13 Cultura
13.002.13.392 Difusão Cultural
13.002.13.392.0015 Valor:zação e Promoção da Cultura
13.002.13.392.0015-1100 — Realização de Eventos Culturais
339039.00.00 (0521) Outros serviços de terceiros- PJ ............ R$ 668.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional
suplementar provirão de redução de dotação orçamentária prevista no orçamento, nos termos
do Art. 43,º 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
04- Secretaria de Obras, Transp e Serv. Urbanos
04.001 — Gabinete do Secretário de Obras Transp e Serv.
04.001.04 Administração
04.001.04.451 Infraestrutura Urbana
04.001.04.451.0003 Gestão de Planejamento das Unidades Adm
04.001.04.451.0003-2065 Manut. da Sec de Obras Trans e Serv Urbanos
339030.00.00(058) Material de Consumo... R$ 356.000,00
04- Secretaria de Obras, Transp. e Serv. Urbanos
04.002 — Departamento Rodoviário.
04.002.26 Transporte
04.002.26.451 Infraestrutura Urbana
04.002.26.451.0004 Infraestrutura a Serv. De Desenv. Municipal
04.002.26.451.0004.1017 Construção do Anel Viário da Cidade
449051.00.00(076) Obras e Instalações R$ 322.000,00
13 - Secretaria de Cultura e Esportes
13.003 Departamento de Esportes
13.003.27 Desporto e Lazer
13.003.27.812 Desporto Comunitário
13.003.27.812.0018 Esporte Educ de Participação e Lazer
13.003.27.812.0018 -1097 Construção Ref. e Ampl. de espaços esportivos
449051.00.00 (0476) — Obras e Instalações...................... R$ 1.400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor fia data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N
GABINETE DO SENHOR /PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTA
DIAS DO MES DE JULHO DO ANO
REBEITO MUNICIPAL