norma nº 1566/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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LEI Nº 1566/2025
DATA: 05 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO DE VERA
A DOAR PROJETO ARQUITETÔNICO,
COMPLEMENTARES, E LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO
SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dor a Escola Estadual
Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, projeto arquitetônicos, complementares e licença ambiental
para ampliação e construção de 08 salas de aula, banheiros e piscina semiolímpica.
Art. 2º Os valores dos recursos financeiros a serem repassados são de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), como contrapartida pelo município de Vera.
Art. 3º- Para atender a despesa autorizada no art. 1º o município de Vera
deverá abrir crédito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até
R$ 127.000,00 (Cento e vinte sete mil reais), para o exercício de 2025, á seguinte dotação
orçamentária:
07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002.12 — Educação
07.002.12.362 — Ensino Médio
07.002.12.362.0019 — Estruturando a Rede Educacional
07.002.12.362.0019.1142 — Ampliação da E.E Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro
449039.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 127.000,00
Art. 4º - Para fazer face á despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizada
a redução de dotação nos termos do art. 43. 8 1º. III da Lei 4.320/64, às seguintes dotações:
07. 004.12.365.0023.2044 — Manutenção do Fundeb 30% - Ensino Infantil
3390390000-Outros Serviços de Terceiros PJ. (354)............... R$ 37.000,00
07.004.12.365.0023.2045 - Manutenção do Fundeb 30% - Ensino Infantil
3190940000 — Indenizações e Rest. Trabalhistas (358) R$ 10.000,00
3390300000 - Material de Consumo (361) R$ 30.000,00
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros PJ (362)............... R$ 50.000,00
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Art. 5º - Para atender a inclusão dos elementos de despesa autorizados pelo
Art. 1º, para fins de compatibilização, fica autorizado a inclusão na Lei 1.513 de 04 de dezembro
de 2024 que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1.514 de 04 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2025.
Art. 6º - Autoriza - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
EZARICO GIACOMELLI
FEITO MUNICIPAL