norma nº 1567/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1567/2025
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A “COOPERATIVA DE
TRANSPORTADORES DE VERA — MT
COOTRANSVERA” E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LE”, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, a “COOPERATIVA DE
TRANSPORTADORES DE VERA-MT —- COOTRANSVERA”, sociedade de natureza civil,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.145.458/0001-06, com sede e foro na
Estrada Laura, prolongamento da Avenida Brasil, no Setor Industrial do Município de Vera-
MT, fundada em 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com
todos os benefícios que a declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas
como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são
aplicadas.
Art. 3º - A presente consideração será permanente, só podendo ser revogada
no caso da associação se tornar contrária ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus
objetivos estatutários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na d
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as
EN
GABINETE DO SENH
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTAJO
DO MES DE AGOSTO DE DOIS EV
REFEITO MUNICIPAL, CENTRO
MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS
ARICO GIACOMELLI
EIvO MUNICIPAL