norma nº 1573/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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a
LEI Nº 1573/2025
DATA: 21 DE AGOSTO 2025.
SÚMULA: “ACRESCENTA O ITEM XXIV AO
ART. 2º E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 4º
DA LEI 706/2006.”
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Inclui o item XXIV ao art. 2º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º.
(..)
XXIV — Decidir, em instância recursal, sobre multas, infrações e outras
penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal competente. “
Art. 2º. Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 4º que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 4º
6.)
N-
(.)
$ 1º - A presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente será
exercida pelo membro indicado pelo responsável da pasta de meio ambiente municipal;
$ 2º - O mandato de presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período. “
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE
VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
MUNICIPAL, CENTRO
O GROSSO, AOS
VINTE E CINCO.
RICO GIACOMELLI
REFEITO MUNICIPA
YAG