norma nº 1443/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1443/2023
DATA: 22 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA A
ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE
APOIO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei,
repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação, para a ASSOCIAÇÃO
FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO.
Art. 2º. O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é
de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil), a ser concedido em 10 (dez) parcelas mensais no valor
de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) cada uma, sendo a primeira vencível no dia 30 de
Março de 2023 e as demais, todo dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:
08 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
005 — Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0024 — Gestão do SUAS
2059 - Manutenção c/ Serv. de Prot. Soc. ao Idoso- Lar do Idoso
3390.41.00.00.00 - Contribuições — Cod. Red.(0410)
Art. 4º. A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá
prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento,
ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos
anteriormente.
Parágrafo único. A Prestação de Contas deverá ser apresentada,
instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Conciliação Bancária, quando for o caso ;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e ou
serviços contratados;
f) Cópia das notas fiscais contendo: a indicação do número do
Convênio, descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades
unitárias e totais dos valores, vedadas as generalizações e abreviações
que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; carimbo de
atesto do recebimento dos bens/serviços pelo Tomador; carimbo de
recebimento dos valores pelo Emitente da nota fiscal ou recibo, com
assinatura identificável;
g) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das
respectivas ordens bancárias;
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta
indicada pela CONCEDENTE, quando for o caso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO ah AOS VINTE E DOIS