| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA NACIONAL “AGOSTO LILÁS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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