norma nº 1445/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
LEI Nº 1445/2023
DATA: 22 DE MARÇO DE 2023.
SUMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO
TRECHO DA RODOVIA MUNICIPAL
ATUALMENTE DENOMINADA ESTRADA
SODEMA, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE
SORRISO E NOVA UBIRATÃ, E INTEGRA AS
RODOVIAS ESTADUAIS MT 140 A MT 242, NO
MUNICÍPIO DE VERA MT AO ESTADO DE MATO
GROSSO
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência do trecho situado no
Município de Vera, localizado entre os Municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, constante do
Sistema Rodoviário Municipal do Município de Vera ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O trecho de estrada de que trata o Art. 1º, inicia-se na divisa
com o Município de Sorriso (Lat.: 12º48"50.49”S Long.: 55º27"52.26”0) até a divisa com o
Município de Nova Ubiratã (Lat.: 12º49º7.13”S Long.: 55º22º59.61”0), integrando as
rodovias estaduais MT 140 à MT 242, totalizando a extensão de 11,13 Km, servindo de
acesso aos Municípios de Nova Ubiratã e Sorriso e à propriedades rurais situadas as margens
da rodovia.
Art. 3º. Fica liberada a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros),
sendo 20m (vinte metros) de cada lado à partir do eixo da pista rolante.
Art. 4º. A manutenção da estrada e obras de arte especiais a serem
realizadas no referido trecho passarão a ser responsabilidade do Governo do Estado de Mato
Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios
próprios.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
T
OMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
ESC E O OO O O e