norma nº 1593/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1593/2025
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERA,
ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera,
Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2026, em igual valor de R$
150.222.000,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e vinte e dois mil reais), sendo R$
135.320.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e vinte mil reais) para o Poder
Executivo, R$ 4.680.000,00 (quatro milhões e seiscentos e oitenta mil reais) para o Poder
Legislativo e R$ 10.222.000,00 (dez milhões e duzentos e vinte e dois mil reais) para o Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI,
assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 106.814.750,00.
Orçamento da Seguridade Social: R$ 43.407.250,00.
TOTAL: R$ 150.222.000,00. .
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
RECEITAS CORRENTES R$ 111.145.473,74
1.1 - Receita Tributária 18.119.074,00
-477.600,00
2.861.500,00
1.588.800,00
20.000,00
101.805.500,00
-13.525.000,00
753.199,74
32.452.026,00
100.000,00
32.152.026,00
200.000,00
(-) Deduções da Receita
1.2 - Receita de Contribuições
1.3 - Receita Patrimonial
1.4 - Receita de Serviços
1.7 - Transferências Correntes
(-) - Deduções da Receita do FUNDEB
1.9 - Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 — Alienação de Bens
2.2 - Transferências de Capital
2.3 — Operações de Credito
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTARIAS
Contribuições
6.624.500,26
3.524.500,00
3.100.000,26
150.222.000900
Outras rec Correntes -Intra
TOTAL
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no É
12.001 - FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA 10.222.000,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, 8.953.000,00
| TURISMO E JUVENTUDE | O
[13.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA. | 5.146.000,00]
13.003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES. | 3807.0000
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | 2.116.200,00
| 14.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO | | 2.116.200,00
| 99- RESERVA DE CONTIGENCIA | 1.831.600,00)
* 99.999 - RESERVA DE CONTIGENCIA 1.831.600,00.
TOTAL: Fo 150.222.000,00
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à
presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
POR FUNÇÕES DO GOVERNO 10.222.090,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.442.000,00
99 - Reserva de Contingencia ou Reserva Legal do RPPS 1.780.000,00
POR PROGRAMAÇÃO
0025 - Reserva de Contingencia 1.780,000,00
0032 - Gestão da Politica do Instituto de previdencia 784.000,00
0033 - Gestao Integrada de Apoio Pré e Pós — aposentadoria , 108.000,00
0034 - Gestão Eficiente e Sustentável dos Beneficios Previdenciários l 7.550.000,00
TOTAL DA DESPESA: 10.222.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes 8.402.000,00
Despesas de Capital 40.000,00
Reserva do RPPS 1.780.0000,00
TOTAL DA DESPESA: 10.222.000,00
POR ÓRGÃO DA ADM. — Ss EmRS
I. Previdência dos Servidores de Vera | 10.222.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em viggr a partir de 15 de outubro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
EITO MUNICIPAL