norma nº 1594/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
“Ba É
VERA
LEI Nº 1594/2025
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2026, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e
transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades
orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de
quaisquer recursos discriminados nos incisos e parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de Março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada,
perfazendo o valor de R$ 30.044.400,00 ( Trinta Milhões, Quarenta e Quatro Mil e Quatrocentos
Reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
IH — Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite de 10%
do excesso de arrecadação apurada por fontes de recursos constante nas normas que regulam o APLIC
— Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.
II — Abrir créditos adicionais ao seu orçamento até o limite apurado no superávit
financeiro, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o
Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o
inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/C0, de 04 de maio de 2.000;
V - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso
IV, do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dof respectivos contratos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi
disposições em contrário.
r na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEIT
DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO D
MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
YAG ZARICO GIACOMELLI
FEITO MUNICIPAL