norma nº 1446/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1446/2023
DATA: 22 DE MARÇO DE 2023.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE GERAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2022 À
FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
conceder reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores municipais referente ao período de
Março de 2022 à Fevereiro de 2023, em conformidade com o disposto na Lei Municipal
Complementar nº 030/2016.
Parágrafo único. O percentual de reajuste a ser concedido é de 6,0% (Seis
por cento), correspondente ao índice IPCA - (Índice de Preços ao Consumidor) acumulado no período
mencionado no caput deste artigo, de 5,6%, acrescido de 0,4%.
Art. 2º. O reajuste ora concedido abrange os servidores municipais efetivos,
comissionados e conselheiros tutelares, excetuando-se os Servidores Públicos regidos pela Lei
Municipal 953/2011, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
específica para pessoal civil, prevista no orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos financeiros à partir de 01 de Março de 2023 revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE O GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE/STRES.
PREFEITO-MUNICIPAL
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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