norma nº 56/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2023
DATA: 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA O ART. 6 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 051/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6ºda Lei Complementar nº 051/2021, o qual
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6% Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos
ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar são os especificados à seguir:
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
Quaniitativo: 10 (dez)
Vencimento: R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo: 33 (trinta e três)
Vencimento: R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fá
GABINETE DO SE R PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE(MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E A
MOACIR LUIZ
PREFEITO CIPAL