norma nº 1614/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1614/2026
DATA: 17 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO
ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II
da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 924.688,23 (Novecentos e Vinte e Quatro Mil,
Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Virte e Três Centavos), para utilização do saldo
financeiro existente na conta bancária classificadas como Fontes 2, destinada a execução do
Programa Habitacional Vera Meu Lar, à seguinte dotação orçamentária disposta no
orçamento vigente:
08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
001 — Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:
16 — Habitação;
482 — Habitação Urbana:
0024 — Gestão do SUAS;
1202 — Programa Habitacional Vera Meu Lar;
4490.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 924.683.23.
Cód. Red. (508).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do
Exercício Anterior, especificamente na fonte 2, nos termos do artigo 43, 8 1º, inçiso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará «m vigor na data de sua licação, revogadas as
disposições em contrário.