norma nº 1615/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1615/2026
DATA: 17 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS
DO $ 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que as obrigações de pequeno valor que se refere o
$3º do art. 100 da Constituição Federal, a serem pagas pela Fazenda Municipal, autarquias e
fundações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, terão como limite o valor de
maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vigente à época da expedição
da requisição.
Art. 2º O valor fixado no art. 1º desta Lei será atualizado automaticamente,
sempre que houver reajuste de valor do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), mantendo-se a paridade estabelecida no texto constitucional.
Art. 3º Os pagamentos de que trata esta Lei serão realizados no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da requisição judicial no protocolo do órgão
ou entidade devedora, mediante deposito er conta judicial indicada pelo juízo da execução.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º o
credor poderá renunciar ao excedente para fins de recebimento do credito por meio de
Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem a necessidade de expedição de precatório.
“ Art. 5º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução
para que o pagamento se faça, em parte, por RPV e, em parte por precatório.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de s
disposições em contrário.
GABINETE DO senmoR- Pat CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, EST2% O, AOS DEZESETE
publicação. revogadas as
FEITO MUNICIPAL
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso