norma nº 1616/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1616/2026
DATA: 17 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
VERA A REPASSAR PREMIAÇÃO ÀS
EQUIPES VENCEDORAS E ATLETAS
DESTAQUES DOS EVENTOS
ESPORTIVOS MUNICIPAIS. EDIÇÕES
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder premiação em
dinheiro ao campeão e vice-campeão dos campeonatos a serem realizados em quadra, campo
e areia em 2026 e da corrida 13 de Maio.
, Art. 2º O valor total das premiações é de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis
mil reais).
Art. 3º Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: .
13 - Secretaria de Cultura e Esporte;
003 — Departamento de Esportes;
27 — Desporto e Lazer;
812 — Desporto Comunitário;
0018 — Esporte Educ. de participação e Lazer;
1098 — Premiações a Eventos Esportivos:
3390.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras (Cód. Red. - 0630).
Art. 4º A premiação em dinheiro, bem como o regulamento organização de
cada campeonato, torneio e corrida, se dará mediante decreto especifico.
Art. 5º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por
meio de deposito em conta corrente, e no caso time em nome do representante daquele, após
as partidas finais de cada competição, sendo livre de impostos, taxas e demais retenções.
Art. 6º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes a abrir
conta bancária especifica para recebimento dos valores oriundos da taxa de inscrição.
Art. 7º Os valores arrecadados com a taxa de i inscrição serão revertidos para
pagamento de premiação, aquisição de materiais esportivos e cus o de campeonatos de
categoria de base.
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
GABINETE DO
ADMINISTRATIVO DE VERA,
DIAS DO MES DE MARÇO D
FEITO MUNICIPAL