norma nº 1619/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1619/2026
DATA: 24 DE MARÇO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE
A TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO
TROPICAL FM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
- CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, conceder
subvenção social, mediante Termo de Colaboração para a ASSOCIAÇÃO | COMUNITÁRIA
RÁDIO TROPICAL FM, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.432.966/0001-
23, com sede na Rua Chile, Bairro Esperança, em Vera -MT.
Parágrafo único: A subvenção social mencionada no caput deste artigo
destina-se a viabilizar o serviço de rádio difusão comunitária e manutenção da Associação
com despesas de custeio, desde que atendidos os requisitos da Lei Federal nº 9.612/98 e nas
condições estabelecidas na Resolução de Consulta nº 1/2018 do Tribunal de Contas de Mato
Grosso.
Art. 2º. O valor total a ser repassado à Associação Comunitária Rádio
Tropical FM à título de subvenção social é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a serem
pagos em 10 parcelas mensais e iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o dia
5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento. no período de MARÇO DE 2026 À
DEZEMBRO DE 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças:
03 - Secretaria de Administração e Finanças;
001 — Gabinete do Secretário de Fazenda e Planejamento:
04 — Administração:
122 — Administração Geral;
0003 — Gestão de Planejamento das Unidades Administrativas;
2006 — Apoio a Out. Esferas de Governo e Entidades sem fins lucrativos:
339039.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - (Red. 036).
Art. 4º. A Associação Comunitária Rádio Tropical FM deverá prestar
contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias. após cada recebimento, ficando
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redado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos
anteriormente.
Parágrafo único. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída
com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas:
c) Relação de pagamentos efetuados:
d) Conciliação Bancária, quando for o caso;
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e ou serviços
contratados:
f) Cópia das notas fiscais contendo: a indicação do número do Convênio,
descrição do bem/serviço adquirido. com as quantidades unitárias e totais
dos valores. vedadas as generalizações e abreviações que impeçam o
conhecimento da natureza das despesas: carimbo de atesto do recebimento
dos bens/serviços pelo Tomador: carimbo de recebimento dos valores pelo
Emitente da.nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável:
eg) Extrato Bancário demonstrando o crédito dos recursos e as respectivas
ordens bancárias, transferências ou pix realizados para cobertura das
despesas: |
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela
CONCEDENTE, quando for o caso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO SENH
ADMINISTRATIVO DE VERA, EST OS VINTE E
QUATRO DIAS DO MES DE MAR
“ZLÁRICO GIACOMELLI
EFEITO MUNICIPAL