norma nº 1450/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
LEINº 1450/2023
DATA: 28 DE MARÇO DE 2023.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO ' DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE VERA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de
Fomento com a à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vera-MT, inscrita no
CNPJ sob n.º 02.337.414/0001-36, com sede Rua Paraguai, nº 1038 Bairro Sol Nascente, em Vera-
MT,, conforme prevê o Art. 26 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 2º. O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vera-MT, mediante repasse de recursos
financeiros no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) que serão repassados
em 03 (três) parcelas, nos meses de abril, julho e setembro de 2023, na forma do Plano de Trabalho
apresentado pela Associação e no Termo de Fomento, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O Termo de Fomento a ser celebrado será para atender
despesas com o PROAMA - Programa de Atendimento Multidisciplinar de autismo e deficiência
múltipla para fins de oferecer atendimento terapêutico às crianças e adolescentes com TEA (transtorno
do aspectro autista) e DMU (Deficiência múltipla).
Art. 3º. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vera-MT
deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 36 (trinta) dias, após o recebimento de
cada parcela, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores
recebidos anteriormente.
$ 1º. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída com os
seguintes documentos: É
à) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas;
ce) Relação de pagamentos efetuados;
d) Conciliação Bancária, quando for o caso;
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e ou serviços
contratados;
£$) Cópia das notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços, contendo: a
indicação do número do Termo de Fomento, descrição do bem/serviço
adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedadas as
generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das
despesas; carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo
Tomador; carimbo de recebimento dos valores peio Emitente da no! ç
ou recibo, com assinatura identificável;
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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g) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos, das respectivas
ordens bancárias e ou comprovantes de pix realizados;
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada peia
CONCEDENTE, quando for o caso.
$2º. A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa €
real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, peios ordenadores de
despesa da entidade conveniada.
Art. 4º. As despesas de que trata esta Lei correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Saúde e Saneamento;
002 — Fundo Municipal de Saúde;
10 — Saúde;
303 — Suporte Profilático e Terapêutico;
0027- Reserva para Emendas Impositivas;
1105 — Repasse de Recursos p/ APAE;
3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais (Cód, Red. - 0699).
Art. 5º. O Termo de Fomento a ser celebrado por meio desta Lei terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Administração e Assessoria Jurídica a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de
contas apresentadas.
Art. 7º. A celebração do Termo de Fomento mencionado no Art. 1º
encontra-se amparada no Art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre devido a
inexigibilidade de chamamento conforme disposto no Art. 31, inciso II do mesmo diplerna legal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR P FEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE TO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE ENT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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