norma nº 1452/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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ESET ES E SS SE O
LEI Nº 1452/2023
DATA: 19 DE ABRIL DE 2023.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder a recomposição
financeira em face das perdas inflacionárias, nos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual
de 15,85% (quinze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em conformidade com o disposto
na Resolução de Consulta do TCE/MT nº 001/2009. ,
Parágrafo único. A presente recomposição financeira dos subsídios ocorre
considerando as perdas inflacionárias do período de Janeiro/2021 à Dezembro/2022, visto que não
houve revisão geral dos subsídios nos últimos dois anos e o percentual a ser concedido é o mesmo dos
Servidores Municipais, no período.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR |
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MA
MES DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E T
ITO MUNICIPAL, CENTRO
OSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO