norma nº 1455/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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LEI Nº 1455/2023
DATA: 16 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA A
ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DA TERCEIRA IDADE
VIVA A VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei,
repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação para a ASSOCIAÇÃO DO
CLUBE DA TERCEIRA IDADE VIVA A VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.071.870/0001-
75, com sede provisória na Avenida Padre Antônio, nº 384, centro, em Vera -MT.
Parágrafo único: Os recursos repassados por esta Lei destinam-se para
despesas de custeio da Associação para fins de realização de atividades de entretenimento dos
idosos integrantes da Associação.
Art. 2º. O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser concedido em 8 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00
(Hum mil reais) cada uma, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, no período de Maio à
Dezembro de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças:
03 — Secretaria de Administração e Finanças;
001 — Gabinete do Secretário de Administração e Finanças;
04 — Administração;
122 — Administração Geral;
0003 — Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas;
2006 — Apoio a Out. Esf. De Governo e Ent. Sem Fins Lucrativos;
3390.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Cód.
Red. - 0022).
Art. 4º. A Associação do Clube da Terceira Idade Viva a Vida deverá
prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento,
ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos
anteriormente.
Parágrafo único. A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída
com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
Enem
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d) Conciliação Bancária, quando for o caso ;
e) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e ou serviços
contratados;
f) Cópia das notas fiscais contendo: a indicação do número do Convênio,
descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais
dos valores, vedadas as generalizações e abreviações que impeçam o
conhecimento da natureza das despesas; carimbo de atesto do
recebimento dos bens/serviços pelo Tomador; carimbo de recebimento
dos valores pelo Emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura
identificável;
g) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das
respectivas ordens bancárias;
h) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada
pela CONCEDENTE, quando for o caso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO D MATO GROSSO, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS | “É VINTE E TRÊS.
MOACIR
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