norma nº 57/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
EO SE OO DE TR
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023
DATA: 22 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 1.439/2023 E ALTERA
A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 031/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.439/2023, de 15 de março de
2023.
Art. 2º. Altera o anexo I da Lei Complementar nº 031/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO CARGO/FUNÇÃO VAGAS | | SÍMBOLO
Assessoramento de Gabinete Assessoria de Gabinete 01 AG
Assessoramento Administrativo Agente Administrativo 01 AD
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VALOR (R$)
AG 3.230,00
AD 3.900,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE O GROSSO; AOS VINTE E DOIS DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS:
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