norma nº 1459/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1459/2023
DATA: 27 DE JUNHO DE 2023.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA
ESPECIFICAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DOS
IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS EM UMA
DISTÂNCIA DE ATÉ DEZ MIL METROS DO
CENTRO DA CIDADE DE VERA, CONFORME
ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam autorizados os proprietários de imóveis caracterizados como rurais,
localizados em uma distância de até 10.000 (dez mil metros) do centro da cidade Vera, a excluir das
respectivas matrículas a especificação de imóvel urbano, mediante comprovação das características
atuais dos imóveis.
$ 1º. Considera-se o centro da cidade de Vera, a Praça Municipal 13 de Maio.
8 2º. A comprovação de que o imóvel classifica-se como rural dar-se-á através de
documentos que comprovem que o mesmo destina-se essencialmente à atividades agropecuárias na
data do requerimento, além de foto imagens e Declaração firmada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio, após vistoria no local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO
DO MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊ E JUNHO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS.
MOACIR vurduacomeus
PREFEITO ICIPAL