norma nº 1460/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1460/2023
DATA: 27 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 472.000,00
(Quatrocentos e Setenta dois mil reais) para reforço de dotação já consignada no Orçamento vigente à
seguinte rubrica:
Secretaria de Educação
07.002.12.361.0019.1051 Aquisição de Veículos, | 449052.00(261) R$ 472.000,00
Moveis e Utensílios,
Equipamentos e Material
Permanente
Art. 2º. Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizada a
redução de dotações, nos termos do artigo 43, 8 1º, I da lei 4.320/64, constantes no orçamento para
2023, no valor de até R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais), às seguintes rubricas:
| Secretaria de Educação
07.002.12.122.0022.1047 ação Reforma e] 449051.00(618) | R$ 180.000,00
Ampliação da Sede da
Secretaria Mun de Educação
| 07.002.12.306.0020.1050 | Implantação de Central de | 449051.00(629) R$ 292.000,00
Distribuição de Merenda
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VERA,
ESTADO DO MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DYAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS
MIL E VINTE E TRÊS. Vas