norma nº 1462/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1462/2023
DATA: 15 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM A FACULDADE AJES -
ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO
SUPERIOR LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Faculdade AJES — Academia Juinense de Ensino Superior Ltda, inscrita no
CNPJ sob nº 11.847.382/0001-00, com a finalidade de proporcionar a cessão de uso de salas
de aula da Escola Municipal Aloizio Jacob Webler e estágio curricular sem remuneração
salarial aos acadêmicos.
Art. 2º. A quantidade de vagas de salas de aula disponibilizadas para a
faculdade e as vagas para estágio curricular em unidades municipais serão regulamentadas no
Termo de Convênio a ser pactuado entre as partes.
Art. 3º. As despesas com respectivo convênio serão suportadas pelas
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VERA,
ESTADO DO MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS
MIL E VINTE E TRÊS.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEIT UNICIPAL