norma nº 1463/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1463/2023
DATA: 15 DE AGOSTO DE 2023.
SUMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
QUADRO DE PROGRESSÃO DE CLASSE
DOS MONITORES DE CRECHE,
MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E
MONITOR EDUCACIONAL NA LEI
MUNICIPAL 953/2011 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Quadro de progressão de classe doscargos de
Monitor de Creche, Monitor do Transporte Escolar e Monitor Educacional na Lei
Municipal nº 953/2011 — Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da
Educação, disposto no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a contagem retroativa das horas de curso dos
Monitores de Creche, Monitores do Transporte Escolar e Monitores Educacionais desde a
data de inclusão dos respectivos cargos no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Profissionais da Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VERA,
ESTADO DO MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS
MIL E VINTE E TRES.
MOACIRLUI
P MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
PROGRESSÃO DE CLASSE DOSMONITORES DE CRECHE, PERCENTUAL
MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR E DE
MONITORES EDUCACIONAIS ACRESCIMO
CLA Habilitação em Ensino Médio. ro
A inicial
CLASSE Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de Curso de 10% sobre a
aperfeiçoamento/qualificação e ou capacitação profissional em
B f classe A
áreas afins.
CLASSE Requisito da Classe B, mais 300 (trezentas) horas de urso de 20% sobre a
aperfeiçoamento/qualificação e ou capacitação profissional em
é : Classe A
áreas afins.
CLASSE na ; ; A ; 30% sobre a
D Requisito da Classe C, mais Ensino Superior em Pedagogia. Classe À