| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO VAAR – VALOR ALUNO ANO POR RESULTADO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso LEI Nº 1466/2023 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2023 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO VAAR - VALOR ALUNO ANO POR RESULTADO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a utilização de recursos do VAAR/ FUNDEB recebidos em complementação da União ao Fundeb para melhoria dos índices/resultado aluno na educação, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)/anual, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias: 07 — Secretaria Municipal de Educação 07.005. Fundeb Complemento da União VAAR 07.005.12-Educação 07.005.12.365-Ensino Infantil 07.005.12.365.0023 —Revitalizando a Educação — 07.005.12.365.0023.2.075- Manutenção e Encargos com Fundeb — VAAR-Remuneração e Encargos 319011.00.00 — Vencimentos e Vantagens fixas. . 90.000,00 319013.00.00 — Obrigações Patronais... 10.000,00 319113.00.00 — Obrigações Patronais -... 7.000,00 07 — Secretaria Municipal de Educação 07.005. Fundeb Complemento da União VAAR 07.005.12-Educação 07.005.12.365-Ensino Infantil 07.005.12.365.0023 —Revitalizando a Educação — 07.005.12.365.0023.2.076—Manutenção e Encargos com Fundeb VAAR — Mínimo 15% - Investimentos 449051.00.00.... 449052.00.00.... + 1.000,00 É io, 1 PRN DR 130.000,00 Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, destinado a utilização de recursos do VAAR — FUNDEB recebidos em complementação da União ao Fundeb para melhoria dos índices/resultado aluno na educação, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte rubrica orçamentária : 07.004.12.361.0023.2043 — Manutenção do Fundeb 30% - Ensino Fundamental 449052.00.00(478) — Equip e Mat. Permanente... R$ 130.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso ag Eca VERA Art. 3º. Para atender as Ações/Metas 2.075 e 2.076, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.387 de 16 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2021- 2024, na sua revisão na Lei nº 1.425 de 07 de Dezembro de 2022 e na Lei nº 1.426 de 07 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATQ-GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊ E