norma nº 58/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023
DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA O NUMERO DE VAGAS DO
CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO ANEXO
I DA LEI COMPLEMENTAR (022/2014 — PLANO DE
CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
VERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas para o cargo de
Técnico em Enfermagem do Anexo I da Lei Complementar nº 022/2014, de 11 de novembro
de 2014 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VERA, conforme o anexo que passa a fazer
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO,
AOS VINTE DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFÉITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
da Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
“VERA,
ANEXO I
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA
Grupo Ocupacional: TÉCNICO D DA A SAÚDE
Vencimento Título do Cargo HS/SEM | NºDE VAGAS
Inicial
R$ 3.325,00 |
(Piso nacional -
com assistência Técnico em Enfermagem 40 HS
financeira da
ESA
| RS 1.698,68 | 1.698,68 Técnico em m Vigilância Sanitária 40 HS A
Bioquímico
Requisitos
Requisito dá Classe A, mais 260 (dizentas e sessenta) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
Requisito da Classe B, mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos
de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou
especialização em nível técnico;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
As inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua
dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio
profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer
atividades nas categorias funcionais correspondente as áreas de saúde e odontologia e
outras tarefas correlatas à mesma função profissional;