norma nº 1467/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1467/2023
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2023
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE
PROJETOS CULTURAIS ORIUNDOS DA LEI PAULO
GUSTAVO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE sÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
adicional especial destinado a Seleção de Projetos Culturais para Produções Áudio Visuais - Curta
Metragens e Seleção de Projetos Economia Criativa Solidária (Artesanato, Artes Cênicas, Visuais,
Cultura Popular, Patrimônio Histórico Cultural), no valor de até R$ 114.533,83 (cento e catorze mil,
quinhentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos).nos termos do artigo 41. inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:
13 — Secretaria Municipal Cultura e Esportes
13.002. Departamento de Cultura
136.002.13 —Cultura
13.002.13.392 Difusão Cultural
13.002.13.392.0015 — Valorização e Promoção da Cultura
13.002.13.392.0015.1.121- Seleção de Projetos Culturais para Produções
Audiovisuais-Art. 6º, 1, Il-Lei Paulo Gustavo
339039.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica.
339036.00.00 — Outros Serviços Pessoa Física...
339030.00.00 — Material de Consumo...
339013.00.00 — Obrigações Patronais.
Total...
30.000,00
13 - Secretaria Municipal Cultura e Esportes
13.002. Departamento de Cultura
136.002.13 —Cultura
13.002.13.392 —Difusão Cultural
13.002.13.392.0015 — Valorização e Promoção da Cultura
13.002.13.392.0015.1.122- Seleção de Projetos Culturais para Economia
Criativa e Solidária --Art. 8º - Lei Paulo Gustavo
339039.00.00 — Outros Serviços Pessoa Jurídica
339036.00.00 — Outros Serviços Pessoa Física...
339030.00.00 — Material de Consumo...
339013.00.00 — Obrigações Patronais...
Total... essereoesenecenssacess erneeeaerereresesesasererasesesesascennass
.....5,000,00
25.000,00
33.020,10
Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, no valor de Seleção de Projetos Culturais para produções áudio visuais - Curta Metragens e
Seleção de Projetos Economia Criativa Solidária (artesanato, Artes cênicas, visuais, cultura popular,
patrimônio histórico cultural). fica autorizado e redução, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso IH, da
mansa nn o EE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
ASo
í Federal nº 4.320/64, no valor de até 114.533,83 (cento e catorze mil, quinhentos e trinta e três reais
e oitenta e três centavos) da seguinte rubrica orçamentária:
03 — Secretaria de Administração e Finanças
03.001. Gabinete do Secretario de Administração e Finanças
03.001.28 — Encargos Especiais
03.001.28.843 - Serviço da Divida Interna
03.001.28.843.0003- Gestão de Planejamento das Unidades Administrativas
03.001.28.843.0003.2008- Sentenças Judiciais e Precatórios Julgados
339091.00.00 — Sentenças Judiciais..............eeerereserereeeres R$ 114.533,83
Art. 3º. Para atender as Ações/Metas 1.121 e 1.122, conforme detalhadas em
plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº Lei
nº 1.387 de 16 de Novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2021-2024, na sua
revisão na Lei nº 1.425 de 07 de Dezembro de 2022 e na Lei nº 1.426 de 07 de Dezembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MES
DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRES. N
/ ,
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PRÉFEITO MUNICIPAL