norma nº 1468/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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LEI Nº 1468/2023
DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: PROÍBE A CONTRATAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE CONDENADOS, PELA LEI
FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA
PENHA), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E NO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a contratação e nomeação no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e no Poder Legislativo do Município de Vera, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo
mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas por
crimes de violência contra a mulher, nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha).
Art. 2º - Para os efeitos previstos nesta Lei, considera-se iniciada a
proibição de que trata o artigo anterior, o momento do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Parágrafo Único - A vedação prevista no caput deste artigo perdurará
até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da
punibilidade, conforme o caso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
E N
Co
MOACIRLUIZ-GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL