norma nº 1470/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEINº 1470/2023
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2023.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO
DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL
DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores
por prazo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado em razão de interesse público,
conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Art. 19 e ss da Lei Complementar
024/2014, Lei Municipal 953/2011, Lei Municipal 1465/2023, Lei Complementar 058/2023 e Lei
Municipal 1426/2022 (LDO/2023), de acordo com os cargos, vagas e salários abaixo discriminado:
CÓD. CARGO HABILITAÇÃO SALÁRIO | VAGAS | CADASTRO
CARGO PARA ADMISSÃO (RS) RESERVA
Habilitação em Ensino
Técnico em Médio mais Curso
3025 É Profissionalizante de nível 3.325,08 12 02
Enfermagem 40hs e pao
técnico — técnico em
enfermagem
Habilitação em Ensino
3016 Enfermeiro 40 hs Superior - Curso de 5.488,02 02 -
Enfermagem
Monitor de Creche | Habilitação em Ensino
180 40hs Médio 1.785,38 10 -
Monitor Educacional | Habilitação em Ensino
182 40 hs Médio 1.543,50 08 -
Monitor de a :
181 | Transporte Escolar 40 | Habilitação em Ensino | | 379 09 08 -
hs Médio
Art. 2º. Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão vigência de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Os ocupantes dos cargos s serem preenchidos em decorrência desta
Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar nº 023/2014, de
10 de dezembro de 2014 e Lei Municipal nº 953/2011, de 18 de Maio de 2011 e suas alterações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária. N
GABINETE DO SENHOR PREFEIFO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MAT) SO, AOS ONZE DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. /