norma nº 1491/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Fone: (66) 3583-3100 - www.vera.mt.gov.br
Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1491/2024
DATA: 26 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
VERAMT, PARA O QUADRIÊNIO
2025/2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO
MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do
Município de Vera-MT, para o quadriênio de 2025/2028, ficam assim fixados:
I- PREFEITO: R$ 25.376,00 (vinte e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais)
H- VICE-PREFEITO: R$ 9.908,00 (nove mil e novecentos e oito reais)
HI- SECRETÁRIOS: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, observarão o que dispõem os artigos 37, XI, 39, $ 4º da
Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Integra a presente Lei, o Demonstrativo da
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO "MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA; ESTADO DE MATO GROSSO,
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS O DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO. /
MOACIR LUIZ GIACOMELLI
PREFEITO MUNICIPAL
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