norma nº 1497/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
LEI Nº 1497/2024
DATA: 10 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A LEI
14.399/2013 - LEI ALDIR BLANC II DE FOMENTO A
CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Vera, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, no valor
de até de R$ 101.711,68 (cento e um mil, setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos) à
seguinte dotação Orçamentária:
13 — See. Munic de Cultura e Esportes
13.002 — Fundo Municipal da Cultura
13.002.13 — Cultura
13.002.13.392 — Difusão Cultural
13.002.13.392.0015 — Valorização e Promoção da Cultura
13.001.13.392.0015.1.132- Implantação da Pol. de Formação da Cultura - Aldir
Blanc II — Lei 14.399/2013
339036.00.00 - Outros Serviços pessoal Física .... R$ 60.711,68
339039.00.00 - Outros Serviços pessoa Juridica .. .R$ 35.000,00
339031.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras... treeereeeeererereeereeeeerararareeeerereenerenarararanasesaeenenarasa R$ 6.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento
na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2013, nos termos do Art. 43, º8 1º, inciso II da Lei 4.320/64, aberto
à fonte de recursos - 1.719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura - Lei 14.399/2013.
Art. 3º. Para atender a Ação/meta do projeto: 1.132 — Implantação da Pol. de
Formação da Cultura Aldir Blanc II — Lei 14.399/2013, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.479 de
06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 1.480 de 06 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GRÓSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE
MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
/
MOACIR LUIZ GT/ MELLI
PREFEITO ICIPAL
ed