norma nº 1500/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
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Avenida Otawa, 1651 - Setor Administrativo - CEP 78.880-000 - VERA - Mato Grosso
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LEI Nº 1500/2024
DATA: 28 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL ABRIR | CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE
VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
município de Vera crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, no
valor de até de R$ 1.337.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e sete mil reais) à seguinte dotação
Orçamentária:
04 — Sec. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos
04.002 — Depto Rodoviário
04.002.26 — Transporte
04.002.26.782 — Transporte Rodoviário
04.002.26.782.0004 — Infraestrutura e Serv. do Desenv Municipal
04.002.26.782.0004.1.016- Pavimentação de estradas Rurais
449051.00.00(074) — Obras e Instalações... R$ 1.337.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional suplementar
provirão de redução de dotação orçamentaria prevista no orçamento, nos termos do Art 43, º $1º,
inciso III da Lei 4.320/64:
04 — Sec. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos
04.002 — Depto Rodoviário
04.002.26 — Transporte
04.002.26.451 — Infraestrutura Urbana
04.002.26.451.0004 — Infraestrutura e Serv. do Desenv Municipal
04.002.26.451.0004.1.017- Construção do Anel Viário da Cidade
449051.00.00(075) — Obras e Instalações... R$ 1.337.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO; AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUA ;
MOACIR Eu GIACOMELLI
PREFEIT)